AREsp 1726400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame pretendido pela defesa — a insuficiência de provas e a aplicação da excludente de inexigibilidade de conduta diversa — implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória (documentos, inquérito e testemunhos) e afastou a inexigibilidade em razão de fraude e da prolongada inadimplência.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Prova Judicializada, Art. 337 a CP, Art. 1º Da Lei N. 8.137/1990
Processual Penal Direito Penal Sonegação Fiscal Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj Prova Judicializada Art. 337 a CP Art. 1º Da Lei N. 8.137/1990

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Parties

JOAO ALBERTO TEDESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas judicializadas para condenação
  2. 2 aplicabilidade da excludente da inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame pretendido pela defesa — a insuficiência de provas e a aplicação da excludente de inexigibilidade de conduta diversa — implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória (documentos, inquérito e testemunhos) e afastou a inexigibilidade em razão de fraude e da prolongada inadimplência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.