AREsp 2519818 - DECISAO

AREsp 2519818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime (prejuízo ao erário decorrente da sonegação de R$ 1.020.585,90), em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual incide o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HUANG YINYIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exasperação Da Pena Base, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Exasperação Da Pena Base +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUANG YINYIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo ao erário)
  3. 3 licitude da obtenção e transferência de dados bancários pela Receita Federal ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime (prejuízo ao erário decorrente da sonegação de R$ 1.020.585,90), em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial. Ademais, a dosimetria integra a discricionariedade judicial que somente pode ser revisitada em casos excepcionais quando houver violação de norma de direito, e a fundamentação regional foi considerada idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.