AREsp 2412196 - DECISAO

DECISÃO MIGUEL COSSIGNANI JUNIOR agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0009715-32.2014.4.03.6119. O agravante foi condenado, pelo crime previsto nos arts. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, e 337-A, I, do Código Penal, em concurso formal, à sanção de 2 anos e 4 meses de reclusão mais 20 dias-multa, em regime inicial aberto. A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 155 do Código de Processo Penal, 13, 18 e 337-A, todos do Código de Processo Civil, e 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. Sustentou a absolvição do acusado, em virtude de condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial e devido à posição ocupada na sociedade empresária (responsabilização penal objetiva). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.121-1.126, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou sobre a autoria e a materialidade delitiva (fls. 827-847): .. No caso em concreto, a denúncia imputou ao réu a prática de sonegação fiscal, porquanto, na condição de sócio e administrador da empresa PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ n. 20.700.780/0001-50), com a finalidade de recolher contribuições previdenciárias para Seguro Acidente do Trabalho (contribuições patronais 20% 3%) e contribuições sociais devidas a outras entidades (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), teria declarado ao Fisco valores inferiores aos que efetivamente deveria ter informado, incorrendo, assim, nas condutas de prestar declarações falsas às autoridades fazendárias e de fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos. .. A materialidade delitiva foi reconhecida na r. sentença recorrida e não houve insurgência recursal, valendo destacar que os documentos atinentes ao procedimento administrativo-fiscal (IDs 142257032, 142257033 e 142257034), o Inquérito Polícial (ID 142257035) e a prova oral produzida tanto na fase policial quanto judicial, sobretudo as declarações do próprio réu (fl. 151 do ID 142257045 e mídia constantes dos IDs 142257041, 142257042, 142257043 e 142257044) são capazes de alicerçar a prática desse crime nas competências 01/2008, 02/2008, 04/2008, 05/2008, 07/2008, 10/2008 e 12/2008. Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade delitiva acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do procedimento administrativo fiscal, o qual é realizado por técnicos da área contábil - os auditores-fiscais - e oportuniza ao fiscalizado a apresentação da documentação que entender pertinente, bem como goza de presunção de veracidade e legitimidade. A celeuma a ser dirimida diz respeito à autoria e ao elemento subjetivo, tendo em vista que a sentença absolveu o acusado sob os seguintes argumentos: .. De acordo com a Alteração e Consolidação do Contrato Social da PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS LTDA - EPP (fls. 43/48 - ID 142257032), referida empresa tinha como sócios o réu MIGUEL COSSIGNANI JÚNIOR, detentor de 38,99% da cotas, e Juliana Cossignani, com 0,01% cotas, de modo que 61 delas estavam disponíveis na tesouraria. Nos termos da Cláusula Quinta do aludido contrato a gerência cabia exclusivamente ao réu, fato confirmado por ele, conforme se demonstra a seguir: Na fase policial, o acusado informou ser o único titular da empresa PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS LTDA. Esclareceu que a contabilidade da empresa era realizada pelo escritório Magno Contábil, sendo que as explicações fornecidas por aludido escritório ao auditor fiscal não foram suficientes, tendo a fiscalização culminado em tributação. Reconheceu os débitos apurados pela Receita Federal como devidos e aderiu ao programa de parcelamento REFIS, porém não conseguiu honrar com todos os pagamentos em razão de dificuldades financeiras. Alegou que pretendia pagar o valor remanescente, todavia, àquela época, ainda não estava em condições de fazê-lo em razão de a entrada para novo parcelamento ser muito alta (fl. 151 - ID 142257035). Em juízo confirmou ser sócio e proprietário da empresa autuada desde 1993 e que ela pertence a sua família desde 1979. Esclareceu que toda a contabilidade da empresa sempre foi feita por escritório contábil e, à época dos fatos, era de atribuição de Magno Organização Contábil S/C LTDA. Aduziu ter colocado esse escritório em contato com o auditor fiscal Edson Zapaterra Mendes para serem sanadas as dúvidas, mas parece que nada foi resolvido, pois a empresa sofreu a autuação. Toda a documentação relacionada aos funcionários era enviada para o escritório e este se encarregava de fazer as declarações ao Fisco e calcular os tributos. O contrato com o escritório Magno foi de 2006 a 2015, aproximadamente. Descobriu os erros na contabilidade somente com a fiscalização da Receita Federal. Em 2007, a empresa tinha uns sessenta funcionários, com a crise financeira, em 2008, caiu para quarenta funcionários e, atualmente, possui em torno de dezenove. Incluiu o débito no REFIS, mas não conseguiu pagar as parcelas. O seu trabalho na empresa sempre foi mais relacionado à parte técnica. Em 2008, tinha um funcionário que administrava a empresa, de prenome Onivaldo, mas depois de um tempo não deu muito certo e ele saiu (IDs 142257041, 142257042, 142257043, 142257044). Na fase policial o auditor fiscal Edson Zapaterra Mendes prestou declarações e informou que, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n.º 08100.2010.00495, efetuou fiscalização na empresa PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS LTDA. a fim de averiguar irregularidades atinentes ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a 2008. Para tal, comparou os valores lançados na GFIP encaminhada digitalmente, documento de base de cálculo das contribuições previdenciárias, com as folhas de pagamento em papel que estavam depositadas na empresa e contêm a relação de empregados e contribuintes individuais com suas respectivas remunerações, e com as DIRFs, documento que serve como base de cálculo do imposto de renda e contém o valor da remuneração dos segurados que prestaram serviços à pessoa jurídica, oportunidade em que constatou a existência de divergências entre elas e a prática de crime contra o ordem tributária, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária (fls. 14/15 - ID 010024035). Não foi arrolado como testemunha na fase judicial. A única testemunha ouvida em juízo, arrolada pela Defesa, foi Rosângela Maria Santos Couto. Informou que trabalhou na empresa PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS LTDA. no período de 2001 a 2009 e de 2011 até o momento, exercendo inicialmente a função de assistente financeiro e atualmente é analista financeiro, ambas no setor de compras a pagar e a receber. Esclareceu que, à época dos fatos, havia um funcionário, de prenome Onivaldo, que administrava a empresa. Era ele quem direcionava os pagamentos relativos aos tributos. Respondeu, às perguntas da Defesa, que o réu MIGUEL COSSIGNANI JÚNIOR é sócio, mas não tomava decisões sobre o pagamento dos tributos. Declarou que a situação financeira da empresa estava muito ruim àquela época e ainda permanece. Nada soube dizer sobre o parcelamento dos tributos devidos. Informou que o réu estava sempre presente na empresa, mas trabalhava mais na parte técnica e retirava . Não se recorda o número exato de funcionários à época, porém pro labore eram mais de vinte. Estava na empresa em 2008, mas nada soube esclarecer sobre a fiscalização da Receita Federal ou sobre os fatos tratados nestes autos. Informou que o preenchimento das GFIPs era feito fora da empresa, por um escritório contratado chamado Magno (mídia IDs 142257037, 142257038, 142257039, 142257040). Em que pesem os esclarecimentos desta testemunha acerca da existência de um administrador, confirmando a versão do réu de que era o "Sr. Onivaldo" quem geria a empresa, não se pode desprezar o fato de que se tratava de funcionário contratado, escolhido pelo increpado e que a ele se reportava, já que era o sócio majoritário e responsável pela empresa fiscalizada. Causa estranheza, ainda, o fato de que o aludido administrador, "Sr. Onivaldo", na condição de subordinado, possa ter tomado decisões tributárias tão importantes por conta própria, sem conhecimento ou qualquer respaldo do increpado. Aludido administrador não foi arrolado pela Defesa para se manifestar sobre os fatos, de maneira que os detalhes de sua relação com o réu e suas decisões na gestão empresarial não foram esclarecidos satisfatoriamente. A despeito disso, ainda que se considerem verossímeis referidos argumentos, esbarra-se no fato de que o acusado, empresário de longa data e, como tal, sabedor de suas obrigações tributárias, deixou sua empresa ser gerida por um ano inteiro por terceira pessoa, sem se preocupar em verificar se as obrigações tributárias estavam sendo cumpridas corretamente, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual. Da mesma forma, não se mostra crível que o escritório contratado pelo réu para elaborar a contabilidade da empresa à época dos fatos tenha perpetrado as fraudes apuradas pela Receita Federal por conta própria. Ademais, ainda que o acusado não tenha conhecimento técnico contábil, a gerência da empresa cabia exclusivamente a ele, competindo-lhe o dever de conferir, ao menos, o regular pagamento dos tributos e, ao esquivar-se dessa obrigação, também o fez imbuído, no mínimo, com dolo eventual. Aliás, vale destacar que, embora tenha alegado em seu interrogatório judicial que as irregularidades tributárias foram cometidas por erro exclusivo do contador, manteve o contrato com o aludido escritório contábil por vários anos subsequentes (até 2015), denotando certa despreocupação com as questões tributárias, sobretudo ante a possibilidade de novos "erros" em declarações futuras. Pesa, ainda, em seu desfavor o fato de que acompanhou a fiscalização realizada pela Receita Federal em sua empresa e assinou todos os documentos atinentes a ela, inclusive os Autos de Infração (fls. 11, 22, 31/61 do ID 142257033). A sua assinatura também consta da Abertura e Encerramento do Livro Diário (fls. 52 e 59 - ID 142257033), bem como do Termo de Parcelamento (fl. 51 - ID 142257035), fatos que, somados, revelam que ele não estava alheio à parte administrativa e que não se ocupava, exclusivamente, da área técnica, como quer fazer crer. Portanto, o que se extrai com segurança do conjunto probatório é que o acusado é o sócio-majoritário e responsável pela empresa, não podendo se esquivar da responsabilidade tributária mediante mera alegação de não se inteirar de sua gestão administrativa. Por fim, no que tange ao elemento subjetivo, vale destacar acerca do tema que o tipo penal descrito no artigo 1º e seus incisos, da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de dolo específico, ou seja, de um especial estado de ânimo dirigido à sonegação fiscal. Ao contrário do sustentado pela defesa, basta o dolo genérico à sua configuração, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas elencadas no dispositivo legal. Não importa o motivo pelo qual o agente foi levado à prática do crime, sendo suficiente que sua conduta se amolde ao comportamento descrito na norma. .. Nesta toada, restaram devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no que tange à sonegação de contribuições sociais devidas a terceiras entidades (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE) nas competências, sendo o caso de 01/2008, 02/2008, 04/2008, 05/2008, 07/2008, 10/2008 e 12/2008 condenar o réu MIGUEL COSSIGNANI JÚNIOR nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990. .. DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL). .. Em que pese o reconhecimento da materialidade delitiva na r. sentença recorrida e a ausência de insurgência recursal, vale destacar que a fiscalização realizada pela Receita Federal comprovou a prática delitiva, trazendo documentos nos quais se verifica a sonegação de contribuições previdenciárias em competências de 2008. .. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 76 - ID 142257032), nos códigos de levantamento "Folha de pagamento" e "Pro Labore" são lançadas as contribuições de 20% para a Seguridade de Social e de 3% para o SAT (Seguro Acidente do Trabalho) incidentes sobre as remunerações dos empregados e 20% para a Seguridade Social sobre o Pro Labore. No caso dos autos, as remunerações dos empregados e a retirada foram levantadas nas folhas de pagamento mensais e na Declaração de pro labore Imposto Retido na Fonte, mas tais valores não foram informados nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs). Em decorrência da sonegação de contribuições previdenciárias acima apontada foi lavrado o Auto de Infração (patronais e dos empregados) DEBCAD n.º 37.335.683-8 no (valor atualizado: R$ valor originário de R$ 33.704,12 70.947,30 - fl. 11 do ID 142257032). Registre-se, por oportuno, que o auditor fiscal consignou no Relatório Fiscal e na Representação Fiscal para Fins Penais a constatação do crime de Apropriação sendo lavrado em Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal), decorrência desse delito o Auto de Infração DEBCAD n.º 37.335.688-9, no valor originário de R$ 11.523,59 (onze mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Depreende-se, todavia, que aludido crime e o respectivo débito foram apontados na peça acusatória, porém não houve pedido de condenação por ele, conforme se observa a seguir (fls. 04/08 - ID 14257036): .. Conforme acima mencionado, a materialidade delitiva foi reconhecida na r. sentença recorrida e não houve insurgência recursal, valendo destacar que os documentos atinentes ao procedimento administrativo-fiscal (IDs 142257032, 142257033 e 142257034), o Inquérito Policial (ID 142257035), bem como a prova oral produzida tanto na fase policial quanto judicial, sobretudo as declarações do próprio réu (fl. 151 do ID 142257045 e mídia constante dos IDs 142257041, 142257042,142257043 e 142257044) são capazes de alicerçar a prática do crime descrito no artigo 337-A, ("omitir de folha de pagamento da empresa ou de inciso I, do Código Penal documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços"), nos meses 07/2008, 10/2008 e 12/2008. A questão a ser enfrentada aqui também diz respeito à comprovação da autoria. Nesse ponto, deve ser feita remissão aos argumentos invocados por ocasião da análise do crime de sonegação fiscal, acima explanados, no sentido de que as provas trazidas aos autos são capazes de demonstrar que o réu MIGUEL COSSIGNANI JÚNIOR era o sócio majoritário e responsável pela empresa autuada, inclusive no que tange às questões tributárias. Com efeito, a prova documental consubstanciada no Contrato Social, revela que ele era o responsável pela empresa PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSILIOS E FERRAMENTAS LTDA - EPP (fls. 43/48 - ID 142257032), cabendo-lhe, nos termos da Cláusula Quinta do aludido contrato, a gerência e administração exclusiva. Vale reforçar que essa condição de sócio e proprietário pela pessoa jurídica foi por ele confirmada tanto na fase policial (fl. 151 - ID 142257035), quanto judicial (IDs 142257041, 142257042, 142257043, 142257044), embora tenha atribuído a responsabilidade pelas sonegações ora apuradas ao administrador contratado, "Sr. Onivaldo", e ao escritório de contabilidade Magno. A existência de um funcionário que administrava a empresa foi confirmada pela testemunha Rosângela Maria Santos Couto (mídia IDs 142257037, 142257038, 142257039, 142257040), porém nada soube esclarecer sobre os fatos ora analisados. Nos termos já expendidos, a existência desse administrador não exime o réu de suas responsabilidades tributárias, sobretudo no contexto em que ele era o sócio majoritário e estava à frente da gestão empresarial, destacando-se, ainda, que referido administrador seria um funcionário por ele contratado e que a ele se reportava. De maneira semelhante deve ser analisada a contratação do escritório contábil que, embora elaborasse toda a documentação relacionada aos empregados e as declarações à Receita Federal, certamente reportava ao réu o trabalho elaborado, não sendo crível que tenha perpetrado as fraudes apuradas pela Receita Federal por conta própria. Assim, ainda que a versão do réu seja verdadeira, denota-se de seu comportamento, no mínimo, o dolo eventual, descuidando-se da gestão empresarial e das questões tributárias, delegando-as a terceiros sem qualquer conferência ou interesse. Não obstante, verifica-se que o acusado acompanhou a fiscalização realizada pela Receita Federal em sua empresa e assinou todos os documentos atinentes a ela, inclusive os Autos de Infração (fls. 11, 22, 31/61 do ID 142257033). A sua assinatura também consta da Abertura e Encerramento do Livro Diário (fls. 52 e 59 - ID 142257033), bem como do Termo de Parcelamento (fl. 51 - ID 142257035), fatos que, vistos em seu conjunto, revelam que ele não estava alheio à parte administrativa e que não se ocupava, exclusivamente, da área técnica, como quer fazer crer. Portanto, o que se extrai com segurança do conjunto probatório é que o acusado é o responsável pela empresa, não podendo se esquivar da responsabilidade tributária mediante mera alegação de não se inteirar de sua gestão administrativa. No delito previsto no artigo 337-A do Código Penal, restou pacificado pelo STJ o entendimento de que o dolo necessário para a caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária também é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, prescindindo de dolo específico. .. Irrelevante, portanto, a existência de uma finalidade específica, perfectibilizando-se a conduta com a supressão ou redução das contribuições previdenciárias. E, no caso dos autos, como se disse acima, restou demonstrado que o increpado agiu, no mínimo, com dolo eventual, pois o pagamento de tributos é de conhecimento notório e inconteste de qualquer empresário. Nesta toada, estão devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo no que tange à sonegação de contribuições previdenciárias nas sendo o caso de competências de 07/2008, 10/2008 e 12/2008, condenar o réu MIGUEL COSSIGNANI JÚNIOR nas penas do artigo 337-A, inciso I, do Código Penal. Conforme se observa, a Corte de origem asseverou a existência de provas suficientes para justificar a condenação dos agravante pelas condutas imputadas na denúncia (art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, e 337-A, I, do Código Penal). O STJ já decidiu que os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem violar o disposto no art. 155 do CPP. Além disso, a compreensão é de ser possível a condenação que emprega elementos do inquérito policial quando corroborados por outros produzidos na fase judicial, conforme ocorrido no caso dos autos. Dessa forma, forçoso concluir que a instância antecedente está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna inviável a pretensão pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, inclusive no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: .. 2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos; isso porque ""esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)"" (AgRg no AREsp n. 1.231.414/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.184.737/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/3/2023.) A análise da pretensão absolutória por insuficiência da prova da condenação e também por alegada responsabilidade objetiva implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. A Corte antecedente bem asseverou que o acusado era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária. Assim, a modificação dessas premissas demandaria a necessidade de inviável incursão no acervo probatório dos autos. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA