AREsp 2447281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 prescindem de dolo específico, bastando o dolo genérico, e o acervo probatório demonstrou a materialidade e autoria;...

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Parties
Recorrente: RONALDO MACHADO VARGAS FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Relacionada: THE WINE COMÉRCIO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Art. 1º, II, Lei N. 8.137/1990, ICMS Importação, Competência Tributária, Repercussão Geral (tema 520), Substituição De Pena, Art. 71 Do Código Penal
Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Art. 1º, Ii, Lei N. 8.137/1990 ICMS Importação Competência Tributária +3 more

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Parties

RONALDO MACHADO VARGAS FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

THE WINE COMÉRCIO DIGITAL LTDA.

Pessoa Jurídica Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige dolo específico ou basta dolo genérico
  2. 2 se interpretação plausível da norma tributária à época dos fatos afasta a responsabilidade penal
  3. 3 qual o sujeito ativo do ICMS-importação nas hipóteses de importação por conta e ordem de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 prescindem de dolo específico, bastando o dolo genérico, e o acervo probatório demonstrou a materialidade e autoria; ademais, a tese de interpretação tributária posterior do STF (ARE 665.134/MG) não retira a ilicitude da conduta na época dos fatos, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar absolvição de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.