REsp 2105934 - DECISAO

REsp 2105934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de enfrentar em suas razões recursais os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ausência de dolo do acusado, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Omissão De Declaração, Dolo, Atipicidade
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Omissão De Declaração Dolo Atipicidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 se a omissão de declaração configura crime de sonegação independentemente de fraude
  3. 3 ausência de dolo por parte do acusado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de enfrentar em suas razões recursais os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ausência de dolo do acusado, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se