AREsp 2395943 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o não conhecimento do recurso especial funda-se na impossibilidade de, por meio do recurso especial, promover o revolvimento do conjunto fático-probatório para pretender absolvição por insuficiência de provas (Súmula n.7 do STJ) e na inadequação das razões recursais por ausência de indicação...

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Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: GUSTAVO LUIZ DE OLIVEIRA; Ministério Público / Recorrente Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Prova Da Autoria, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 284 Do STF E 83 Do STJ, Uso De Processo Administrativo Tributário Como Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Prova Da Autoria Súmula 7 Do STJ Súmulas 284 Do STF E 83 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público / Recorrente Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 156 do CPP (ausência de prova da autoria)
  2. 2 alegada ofensa à Lei n. 8.137/1990 (pretensa aplicação em modalidade culposa)
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento do material fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o não conhecimento do recurso especial funda-se na impossibilidade de, por meio do recurso especial, promover o revolvimento do conjunto fático-probatório para pretender absolvição por insuficiência de provas (Súmula n.7 do STJ) e na inadequação das razões recursais por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n.284 do STF), impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.