AREsp 2412196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu haver prova suficiente da autoria e da materialidade, combinando elementos do Procedimento Administrativo Fiscal com outros produzidos em juízo; o uso do PAF é admitido em razão do contraditório diferido e não viola o art. 155 do CPP; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): MIGUEL COSSIGNANI JUNIOR; Pessoa Jurídica Autuada: PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Procedimento Administrativo Fiscal (paf), Contraditório Diferido, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insuficiência Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Revolvimento Fático Probatório
Crime Contra a Ordem Tributária Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Procedimento Administrativo Fiscal (paf) Contraditório Diferido Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL COSSIGNANI JUNIOR

Agravante/recorrente (réu)

PERFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS LTDA

Pessoa Jurídica Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do uso de elementos do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) como meio de prova
  2. 2 comprovação da autoria e do elemento subjetivo (dolo) em crimes tributários
  3. 3 se a absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu haver prova suficiente da autoria e da materialidade, combinando elementos do Procedimento Administrativo Fiscal com outros produzidos em juízo; o uso do PAF é admitido em razão do contraditório diferido e não viola o art. 155 do CPP; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.