AREsp 2441410 - DECISAO

AREsp 2441410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova documental e oral que demonstra materialidade e autoria; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado do STJ admite o dolo genérico para o tipo penal em questão e não houve similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: JOVINO DARCI GASPARIN JUNIOR; Ministério Público/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Sonegação Fiscal Dolo Genérico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVINO DARCI GASPARIN JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demonstração da materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal
  2. 2 necessidade (ou vedação) de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter do dolo exigido para o art. 1º da Lei 8.137/1990 (dolo genérico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova documental e oral que demonstra materialidade e autoria; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado do STJ admite o dolo genérico para o tipo penal em questão e não houve similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.