HC 913401 - DECISAO

HC 913401 - DECISAO

O acórdão recorrido não demonstrou elementos probatórios suficientes a caracterizar o dolo de apropriação e a contumácia exigidos pela orientação do STF para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90; tendo a condenação se apoiado sobretudo na qualidade de titular da empresa, sem exame detalhado do elemento...

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Parties
Paciente: GUILHERME KULKAMP; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem (absolvição Na Forma Do Art. 386, Iii, Do Cpp)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 2º, II Da Lei Nº 8.137/90, Dolo De Apropriação, Contumácia, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Art. 2º, II Da Lei Nº 8.137/90 Dolo De Apropriação Contumácia Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

GUILHERME KULKAMP

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem (absolvição Na Forma Do Art. 386, Iii, Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo de apropriação
  2. 2 Ausência de comprovação de contumácia
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não demonstrou elementos probatórios suficientes a caracterizar o dolo de apropriação e a contumácia exigidos pela orientação do STF para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90; tendo a condenação se apoiado sobretudo na qualidade de titular da empresa, sem exame detalhado do elemento subjetivo, verificou-se flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente na forma do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e absolvo o paciente na forma do art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.