AREsp 2601358 - DECISAO

AREsp 2601358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais impugnavam matéria não decidida no acórdão dos embargos infringentes, incorrendo na Súmula 284/STF; e, se considerado o acórdão da apelação como ato recorrido, o recurso especial seria intempestivo, incidindo as Súmulas 354 e 355/STF, motivo pelo qual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANNA CHRISTINA JUFFO; Agravante: GUILHERME LUIZ JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena Base, Intempestividade, Súmulas 284/354/355 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Base Intempestividade Súmulas 284/354/355 Do STF Inadmissibilidade De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA CHRISTINA JUFFO

Agravante

GUILHERME LUIZ JAMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (dissociação de matéria)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 354 e 355 do STF (procedimento de embargos infringentes e preclusão/intempestividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais impugnavam matéria não decidida no acórdão dos embargos infringentes, incorrendo na Súmula 284/STF; e, se considerado o acórdão da apelação como ato recorrido, o recurso especial seria intempestivo, incidindo as Súmulas 354 e 355/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se