AREsp 2008124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luiz Flavio Rodrigues Henriques contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0003594-03.2016.4.02.5001 (fls. 2.534/2.543): PENAL. ARTIGO 1º, I e II, DA LEI Nº 8.137/1990. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO RELACIONADA À CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental e testemunhal. Interrogatório. 2. Critério objetivo de exacerbação da pena-base em 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena para cada circunstância judicial valorada negativamente. Doutrina. 3. Continuidade Delitiva. Dosagem de aumento da pena relacionada ao número de crimes praticados. Doutrina e jurisprudência. 4. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração de fls. 2.580/2.584 foram desprovidos (fls. 2.646/2.651): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE QUE ACONDENAÇÃO TINHA SE DADO COM BASE EM RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E DE QUE NÃO HOUVE INTENÇÃO DELIBERADA DE SONEGAR TRIBUTOS FORAM AFASTADAS EXPRESSAMENTE NO VOTO DE RELATORIA, QUE SE SAGROU VENCEDOR NO JULGAMENTO. A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA É ATRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO ADMINISTRADOR, NÃO SENDO HÁBIL A ILIDIR SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CONTADORES QUE PRESTARAM SERVIÇOS À EMPRESA, FORAM EFETIVAMENTE CONSIDERADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA BOA-FÉ DO ADMINISTRADOR NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DO DOLO. 2. O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA À CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. DOUTRINA. DA ATENTA LEITURA DA PETIÇÃO RECURSAL, É EVIDENTE A REAL INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO COM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE ESCAPA AO ESCOPO DO RECURSO. A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER MANIFESTADA ATRAVÉS DOS RECURSOS CABÍVEIS, COM A REMESSA DA QUESTÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No recurso especial, o agravante sustentou: a) a violação dos arts. 41 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pois não teria a denúncia individualizado a conduta a ele atribuída; b) a violação aos artigos 155, 386, inciso IV, e 617, todos do Código de Processo Penal, por considerar que as provas colhidas nos autos demonstram que não concorreu para o ato criminoso; c) a violação aos artigos 155, 381, inciso III, 386, inciso III, 617 e 619, todos do Código de Processo Penal, pois não teria constado do acórdão combatido fundamentação idônea para a manutenção do decreto condenatório; d) a violação aos artigos 155, 386, inciso III, 617 e 619,todos do Código Penal, pois teriam as instâncias de origem promovido valoração inadequada das provas; e) a violação ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, e aos artigos 59 e 68, do Código Penal, pois a exasperação da pena-base teria se dado sem fundamentação (fls. 2.717/2.718), requerendo .. que seja: a) reconhecida a ausência de fundamentação e a consequente nulidade dos acórdãos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal, para novo julgamento; ou ainda, caso assim não entenda, b) sejam reformados os acórdãos para que seja declarada a nulidade dos atos processuais ou a absolvição do Recorrente, por qualquer dos fundamentos trazidos; ou em ultima análise, c) seja reduzida a pena-base do Recorrente, nos termos supramencionados (fl. 2.684). O Tribunal de origem não admitiu o recurso por conta dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 2.777/2.787). Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 2.806/2.815). Contraminuta às fls. 2.860/2.888. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da insurgência (fls. 2.950/2.953): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXOU DE REBATER ESPECIFICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IN CIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 283 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N. 283 DO STF. 1. O agravante não rebateu todas as teses expostas na decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado nº 283 da Súmula do STF. 2. Isso porque o agravante deixou debater o motivo pelo qual o acórdão recorrido não estaria em conformidade coma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No sentido da incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, destaco o seguinte precedente da Corte Especial: .. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). Especificamente nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, ou seja, com base no entendimento de que o acórdão hostilizado está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Se o agravante assim não procede, o recurso é tido como inadmissível, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. .. (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, por versarem sobre situações diversas, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.726/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013. .. (AgRg no AREsp n. 805.799/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2016 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. Sendo obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade, pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 555.160/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014 - grifo nosso). Quando a inadmissão se dá em razão de óbices como - Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), ausência de cotejo analítico e impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial -, a orientação desta Corte é no sentido da insuficiência da impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão. Nesse sentido, confiram-se: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma,DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Assim, nesses casos, cabe ao agravante impugnar, de forma suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão, deduzindo argumentos concretos e aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos referidos óbices, inclusive transcrevendo as razões do recurso especial quando necessário. No caso dos autos, verifica-se que o agravante impugnou, de forma genérica, o seguinte fundamento da decisão de inadmissão: incidência da Súmula 83/STJ. Ainda que assim não fosse, para se rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem para reconhecer a validade da denúncia, bem como as teses de negativa de autoria, de ausência do dolo e de valoração das provas seria necessária a incursão no caderno fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. No que se refere à dosimetria da pena-base, as consequências foram negativadas por conta da sonegação de vários tributos, totalizando importância significativa (fl. 1.223 - grifo nosso) R$ 939.781,93 (fl. 1.210). Para o Superior Tribunal de Justiça, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na espécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2022 - grifo nosso). Por fim, quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, razão não assiste à defesa, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM SUPORTE NAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TESES DE INVALIDADE DA DENÚNCIA, DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE AUSÊNCIA DO DOLO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. NECESSÁRIA A INCURSÃO NO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DEVIDO CONSIDERADO EXPRESSIVO. R$ 939.781,93. FUNDAMENTO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.