CC 206182 - DECISAO

CC 206182 - DECISAO

Em atenção à Súmula Vinculante nº 24 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito material contra a ordem tributária ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário no local em que se verificou o prejuízo fiscal; assim, sendo indicados indícios de que o prejuízo ocorreu em...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS, o suscitado.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Competência, Delito Material Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Competência Delito Material Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o local de consumação dos delitos materiais contra a ordem tributária para fins de competência
  2. 2 Definição da competência em razão da constituição definitiva do crédito tributário (domicílio fiscal)

Ratio Decidendi

Em atenção à Súmula Vinculante nº 24 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito material contra a ordem tributária ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário no local em que se verificou o prejuízo fiscal; assim, sendo indicados indícios de que o prejuízo ocorreu em desfavor da Fazenda Pública de Mato Grosso do Sul, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Alvorada do Sul/MS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.