HC 863522 - ACORDAO

HC 863522 - ACORDAO

A Corte concluiu que, no Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual n.18.165/2021 autorizou o Procurador-Geral a fixar o valor mínimo para ajuizamento de cobrança da dívida ativa e que, por meio da Portaria GAB/PGE n.58/2021, foi estabelecido o patamar de R$50.000,00; sendo o débito tributário objeto da denúncia inferior a esse valor, aplica-se o princípio da insignificância como norma posterior mais benéfica (novatio legis in mellius) retroativa, o que torna atípica a conduta e legitima a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e resultou na rejeição da denúncia.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Execução Fiscal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Continuidade Delitiva Vs Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Execução Fiscal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Continuidade Delitiva Vs Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais diante de norma estadual e portaria administrativa
  2. 2 Se portaria administrativa (PGE) pode ser tomada como referência para atipicidade penal por bagatela
  3. 3 Aplicação retroativa de norma posterior mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual n.18.165/2021 autorizou o Procurador-Geral a fixar o valor mínimo para ajuizamento de cobrança da dívida ativa e que, por meio da Portaria GAB/PGE n.58/2021, foi estabelecido o patamar de R$50.000,00; sendo o débito tributário objeto da denúncia inferior a esse valor, aplica-se o princípio da insignificância como norma posterior mais benéfica (novatio legis in mellius) retroativa, o que torna atípica a conduta e legitima a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e resultou na rejeição da denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e rejeitou a denúncia.