AREsp 2589958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.378-1.391): "PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1O DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ARTIGO 583 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DESCLASSIFICACÃO ARTIGO 2Ç DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. No processo penal, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, em homenagem ao postulado do "pas de nullité sans grief". 2. A conduta de suprimir e/ou reduzir tributo é a prevista no artigo 1º da Lei 8.137/90, sendo que a prestação de informações falsas constituiu meio de execução do crime. 3. A supressão de expressiva quantia de tributo pode ensejar a elevação da pena-base a título de consequências da prática delitiva ou a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I da Lei 8.137/90, desde que não se observe a valoração do prejuízo causado aos cofres públicos em mais de uma fase da dosimetria da pena e tomado o valor original, descontados os acréscimos moratórios. 4. Nos crimes de sonegação fiscal, para fins de continuidade delitiva, considera-se o ano fiscal como um único delito. 5. Recursos das defesas desprovidos." Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.418-1.426), estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.442-1.445). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal e ao art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Aduz para tanto, em síntese, que houve inequívoco erro de fato e que não houve informações falsas ou omitidas ao fisco federal com intuito de suprimir ou reduzir tributo. Alega que não houve omissão parcial de dever nem fraude na declaração dos fatos geradores de tributo. Defende que ao retificar as DCFTs declarando direito de compensação não falseou informação a respeito do fato gerador, mas apenas dados relativos às multas acessórias. Conclui que a conduta imputada é atípica. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a conduta prevista no art. 2º da Lei 8.137/90. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.503-1.517), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.520-1.525), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1.599-1.602). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Em relação à configuração do delito de sonegação fiscal, a Corte de origem expressamente consignou (e-STF, fl.1.403-1.404) : "Consta dos autos que a pessoa jurídica declarou em suas DCTF "s, de modo indevido e sabidamente inverídico, créditos tributários como suspensos com base em decisão judicial na ação nº 0041060-84.2011.4.01.3400, a qual se apurou inexistente e que não foi, enfim, comprovada, conforme apurado em auditoria interna conduzida pela Receita Federal, sendo certo que, constituído o crédito tributário, qualquer questionamento acerca da higidez do lançamento deverá ser apreciado pela autoridade administrativa ou judicial competente para a revisão ou anulação deste ato, sobretudo frente à presunção de legitimidade que se confere ao ato administrativo de lançamento. Por sua vez, a autoria delitiva dolo e o também foram evidenciados nas provas coletadas ao longo da instrução processual. Com efeito, conforme se extrai da 4ª Alteração do Contrato Social da empresa datada de 24/06/2010 (id. 268845942 - fls. 70/74),Do Vale Empreendimentos, e eram seus sócios, sendo Vitória Beatriz Martins do Vale Denílson Barbosa do Vale que este consta como seu administrador (cláusula sexta). Ainda, ao réu foram outorgados poderes de José Eduardo Ferreira Júnior administração por procuração, especialmente para a representação de interesses da pessoa jurídica perante à Receita Federal e outros órgãos públicos (id. 268845942 - fls. 67). .. Na mesma linha, a prática delitiva não pode deixar de ser imputada ao corréu José Eduardo Ferreira Júnior que, embora não ocupe formalmente o quadro social da empresa, era o responsável pelo envio das declarações, como bem demonstra o documento que comprova que elas foram encaminhadas do endereço da sede da "EF Consultoria" (id. 268845957 - fls. 26 e 116), o que também foi confirmado pelas declarações das testemunhas. .. O réu José Eduardo Ferreira Júnior não apenas elaborou as declarações fiscais, mas efetivamente "decidiu" pela apresentação com base em ação judicial, mesmo ciente de ser não existir decisão no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, além de participar das deliberações administrativas e a própria condução dos negócios, especialmente na área fiscal, juntamente com o corréu Denílson Barbosa do Vale .. Na verdade, as defesas não carrearam aos autos qualquer elemento que corroborasse para suas versões. De maneira que não se desvencilharam de seu ônus de provar o alegado, não havendo que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, ficou comprovado, tanto pela prova documental quanto pela prova oral, que os acusados assumiram o risco no momento em que ocorreram os fatos e, portanto, detinham a responsabilidade pela correta declaração dos tributos constantes da inicial. Neste ponto, destaco que não há falar em desclassificação da conduta delitiva para o tipo penal do artigo 2º, I da Lei 8.137/90, já que a conduta dos réus, de falsear ou omitir informações ao fisco federal com o intuito de suprimir e/ou reduzir pagamento de tributos, contribuições sociais ou qualquer acessório está descrita no artigo 1º do diploma legal, a qual prescinde de dolo específico, bastando, para sua configuração a demonstração do dolo genérico, tampouco se faz necessária a prova do ânimo de apropriação, ou seja, da intenção de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). Ora, a conduta típica praticada enquadra-se no verbo nuclear "reduzir e/ou suprimir" tributo do artigo 1º do mesmo diploma legal, sendo que as falsas declarações apresentadas constituem o meio adotado para a consecução do crime. A conduta penal tipificada não se limita ao mero inadimplemento, mas sim na omissão parcial de um dever que é exigível do contribuinte ou fraude, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, ou na inserção de elementos falsos na declaração. Também não se faz necessária a comprovação do ânimo de apropriação, ou seja, da intenção de ter a coisa para si, de modo que é suficiente a existência do dolo genérico de deixar de prestar informação ao fisco ou omitir operação de qualquer natureza. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e demonstrada a existência do dolo, mantenho a condenação dos réus e José Eduardo Ferreira Júnior pela prática do delito previsto no artigo 1º, I c. c. o artigo 12, Denílson Barbosa do Vale I, ambos da Lei nº 8.137/90." Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu expressamente com base no acervo probatório disponível nos autos pela comprovação de todos os elementos típicos necessários à comprovação do delito de sonegação fiscal. Assinalou que no caso concreto houve a apresentação de declarações falsas a fim de reduzir ou suprimir o tributo. Assim, entendeu suficientemente demonstrada a tipificação da conduta do recorrente no delito tributário previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Igualmente, entendeu que a verificação da conduta tendente a reduzir ou suprimir tributo inviabiliza a pretensa desclassificação para o art. 2º da Lei 8.137/90. A alteração do julgado implicaria, portanto, o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme incidência da Súmula 7/ STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA