HC 939968 - ACORDAO

HC 939968 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a ratificar a inicial e não refutou o argumento de que a via escolhida busca revisar condenação transitada em julgado (trânsito em julgado em 5/5/2024), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sandro Miguel Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Confissão Espontânea Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sandro Miguel Bruno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a ratificar a inicial e não refutou o argumento de que a via escolhida busca revisar condenação transitada em julgado (trânsito em julgado em 5/5/2024), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.