EAREsp 2446613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAULO ROBERTO BRUNETTI, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 2244-2288): PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRBUTÁRIA (ART.1º, I, DA LEI 8.137/90). PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA. ABSOLVIÇÃO DOS CONDENUNCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. 1. Consoante o disposto no artigo 93 do Código de Processo Penal a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial heterogênea, é facultativa nos casos que não versem sobre estado civil das pessoas dependendo da discricionariedade do juízo diante das particularidades do caso concreto. 2. O pedido de suspensão da ação penal em decorrência da existência de questão prejudicial externa não comporta deferimento, uma vez que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a decisão sobre o tema, ponderando que inexistia óbice à resolução da causa, tornando desnecessário o sobrestamento da ação penal. Preliminar rejeitada. 3. Materialidade do delito de sonegação fiscal demonstrada pela prova coligida aos autos. 4. Inequívoca a adequação típica das condutas narradas na denúncia ao preceito primário estabelecido no artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90, consistente na supressão ou redução de tributos em decorrência da prestação de informações falsas às autoridades tributárias, consubstanciadas, no caso, na indicação em DCT Fs da suspensão da exigibilidade de tributos federais (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), em função de decisões judiciais inexistentes, bem como de depósitos judiciais do valor integral do débito, realizados, no entanto, em valores muito inferiores ao crédito fiscal. 5. Autoria do acusado P. R. B. comprovada pelo conjunto probatório. Dolo configurado. 6. Condenação mantida. Dosimetria: pena redimensionada, de ofício. 7. Autoria dos codenunciados que não restou suficientemente provada. Absolvição (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 8. Apelação interposta pelo réu P. R. B. desprovida e, de ofício, redimensionada e fixada a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 9. Apelação interposta pelos corréus a que se dá provimento para absolvê-los, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em seguida, referido acórdão foi complementado por aquele que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 2365-2371), cuja ementa abaixo se reproduz: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. REANÁLISE. NÃO PROVIMENTO. 1. A defesa alega que o v. acordão padece de obscuridade, porquanto a existência das informações contábeis fornecidas à Receita Federal - e pela própria DCTF - indicam que não houve redução ou supressão tributária, mas sim ocorreu declaração falsa destinada a eximir o sujeito passivo tributário do pagamento do tributo devido. O embargante também afirma a ocorrência de omissão, pois a constituição do crédito tributário por intermédio da DCTF, bem como a ausência de indicação de eventual fraude no acórdão relativa aos elementos necessários à correta constituição do crédito indicam a inexistência de supressão do tributo devido ou omissão de informações, mas sim declaração falsa destinada a eximir o devedor do pagamento, isto é, fato que se subsume ao art. 2º, I, da Lei 8.137/90. 2. Contudo, não há obscuridade e omissão a serem sanadas por meio destes declaratórios. Restou claro no v. acórdão que está configurado o crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, está caracterizado o elemento do tipo penal consistente na fraude, que se dá, não na constituição em si do crédito tributário, mas na informação falsa sobre a inexigibilidade, capaz de afetá-lo. Como consignado, a entrega da DCTF pelo contribuinte, de acordo com a Súmula 436 do STJ e como destacado pelo E. Relator, é capaz por si só de constituir o crédito, sendo a condição de procedibilidade necessária para a persecução penal. 3. Desta feita, a questão relativa à desclassificação restou analisada, inexistindo omissão. Verifica-se que há verdadeiro inconformismo da defesa quanto ao resultado do julgado, que considerou que a conduta se enquadrava no tipo penal do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 4. Ainda, a defesa aduz que há contradição, haja vista que os demais réus foram absolvidos da prática criminosa enquanto PAULO teve a pena agravada, por supostamente ter orientado a atuação dos demais denunciados. 5. Não obstante, em decorrência da absolvição dos réus ter se dado em razão da ausência de comprovação do dolo, não é contraditória a manutenção da agravante. Ficou claro das provas produzidas que o embargante promoveu a organização dos demais acusados, tendo em vista que os corréus, um na qualidade de sócio administrador e o outro como contador, ambos da empresa Geralcomp Informática Ltda., agiram sob a orientação do embargante. 6. Não provimento. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1º, I e 2º, I, da Lei 8.137/90, e dos arts. 59 e 62, I, do Código Penal. Alega a atipicidade da conduta por ausência de supressão ou redução de tributo, argumentando que a DCTF constitui o crédito tributário e a compensação apenas suspende sua exigibilidade. Sustenta que a entrega de "DCTFs zeradas" e o protocolo de pedido de compensação tributária não suprimiriam nem reduziriam tributos, mas no máximo obstariam o imediato processamento dos débitos confessados. Contesta a dosimetria da pena, alegando violação ao art. 59 do CP por considerar a condição de advogado como demonstração de maior culpabilidade, e ao art. 62, I, do CP pela aplicação indevida do aumento de pena de 1/6 da agravante, uma vez que os coautores foram absolvidos. Busca a absolvição por atipicidade ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o art. 2º, I, da Lei 8.137/90 e a readequação da pena para o patamar mínimo legal, com a exclusão do aumento de 1/6. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 2446-2461), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 2478-2488), ao que se seguiu a interposição do agravo (e-STJ, fls. 2497-2510), contrarrazoado (e-STJ, fls. 2564-2568). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 2665- 2674). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Quanto às teses defensivas atipicidade da conduta e desclassificação, o tribunal de origem assim se manifestou (fls. 2261-2278): Analisados os autos, entendo que o conjunto probatório existente é suficiente à comprovação da materialidade quanto ao delito de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. De acordo com a denúncia, os acusados suprimiram tributos federais devidos pela empresa Geralcomp, relativos às competências de dezembro de 2010 a maio de 2012, mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, consistentes na indicação em DCT Fs de suspensão da exigibilidade de tributos federais com esteio em suposta medida judicial proferida nas ações de execução n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e 00039807-03.2007.4.01.3400, que tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal. A falsidade teria consistido, outrossim, em informar em algumas DCT Fs que os créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa pela existência de depósitos judiciais no valor integral dos débitos, embora se tenham realizado depósitos de quinze reais para cada competência. Com efeito, resta inequívoca a adequação típica das condutas atribuídas aos acusados ao preceito primário estabelecido no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, consistente na supressão ou redução de tributos em decorrência da prestação de informações falsas às autoridades tributárias, consubstanciadas, no caso, na indicação em DCT Fs da suspensão da exigibilidade de tributos federais (IRPJ, COFINS, PIS e CSLL), em função de decisões judiciais inexistentes, bem como de depósitos judiciais do valor integral do débito, realizados, no entanto, em valores muito inferiores ao crédito fiscal. Embora seja alegado que os acusados indicaram, com o intuito de compensar débitos tributários, valores decorrentes de títulos da dívida externa brasileira do início do século XX - em princípio atingidos pela prescrição, como reconhecido no âmbito das ações executivas n. 0007836-24.2012.4.01.3400 e n. 0039807-03.2007.4.01.3400, em trâmite na 11ª e 18ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal -, a fraude consistiu, em verdade, no ato de informar à Receita Federal a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do débito, bem como o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, ambas informações inverídicas que resultaram não somente no retardo da atividade fiscalizatória, mas também na redução do encargo tributário, de modo que a eventual fidedignidade dos títulos executivos extrajudiciais ou sua exequibilidade são irrelevantes para a configuração típica das condutas imputadas pela acusação. Por outro lado, em que pese a empresa Geralcomp tenha informado os fatos geradores dos aludidos tributos, claramente buscou se esquivar da exação, ao apresentar informações falsas acerca de sua exigibilidade. Dado que a DCTF é meio de constituição do crédito tributário, os valores nela lançados ensejam desde logo a cobrança respectiva. Ao "zerar" as DCT Fs, o que sucedia de fato era a falta de cobrança de qualquer crédito, à míngua de sua constituição. Observo, ademais, que o fato de a declaração inidônea ter sido prontamente verificada pelos órgãos fiscalizatórios não obsta o reconhecimento de seu potencial lesivo, pois caso não houvesse a atuação diligente da autarquia federal a indicação de suspensão da exigibilidade poderia ter prevalecido. Não resta dúvida, enfim, quanto à efetiva supressão tributária, alcançando o montante de R$ 279.515,04 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), a atrair a tipificação do crime material contra a ordem tributária, não se sustentando a alegada violação à Súmula Vinculante n. 24 do STF ou mesmo à Súmula n. 436 do STJ, dado que adequadamente constituído o crédito fiscal. .. Do caso dos autos. No que concerne à autoria delitiva, a defesa de Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior sustenta a aplicação de excludente de ilicitude - dado que o réu desconhecia, ao tempo dos fatos, eventual irregularidade do procedimento de compensação adotado, não possuindo conhecimentos aprofundados sobre a matéria tributária -, ou ainda a inexistência de prova suficiente para condenação. A defesa de Rafael Aparecido do Valle, por sua vez, assevera que o réu exercia apenas as funções de contador, restrita ao preenchimento dos documentos contábeis e à geração das respectivas guias e declarações, não sendo esperado que realizasse uma análise detalhada de todos os documentos que lhe eram enviados para contabilização, especialmente no que concerne a ações judiciais, para o que lhe faltaria o conhecimento técnico no sentido de avaliar se a demanda judicial era adequada, ou ainda eventuais repercussões na seara tributária. Ressalta, outrossim, que quando teve notícia da possível irregularidade da compensação, o acusado informou seus clientes para que interrompessem os pedidos em DCTF, em julho de 2012, bem como determinou as respectivas correções. Desse modo, sustenta ser de rigor a absolvição do acusado por ausência de dolo e por não existirem provas suficientes à condenação. Não lhes assiste razão. Da análise detida dos autos, entendo que se encontra suficientemente demonstrada a autoria delitiva em relação aos réus Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle. .. De fato, está suficientemente comprovado que os réus Paulo Roberto Brunetti, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior e Rafael Aparecido do Valle atuaram de forma articulada com o fim de apresentar informações falsas à Receita Federal e obstar a cobrança de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), devidos pela empresa Geralcomp. Conforme os elementos constantes na ação penal, Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior era o único responsável pela empresa Geralcomp Informática Ltda., inclusive por suas declarações fiscais, como se registra nas DCT Fs encaminhadas à autarquia tributária. O réu também realizou a contratação da cessão de créditos quesubsidiaria a pretensa compensação de tributos com títulos da dívida brasileira, buscando obter significativa redução nos valores a serem adimplidos. Em que pese a defesa sustente o desconhecimento da ilicitude pelo réu, a prova colhida nos autos caminha em sentido diverso. O acusado admitiu ter adotado opção que entendeu mais vantajosa, repassando valores bem menores que os devidos pelos tributos à Consutec. Não é crível, por outro lado, que o réu desconhecesse a inviabilidade de utilização tributária dos valores decorrentes dos aludidos títulos da dívida externa brasileira, emitidos na primeira década do século XX. Ademais, não há como justificar que tenha permitido a declaração de suspensão da exigibilidade dos tributos em DCT Fs, quando essa não estava amparada por qualquer decisão judicial ou mesmo por depósitos judiciais em valor correspondente. Cuida-se, por certo, de empresário experiente, com muitos anos de atividade, e que, no mínimo, assumiu altíssimo risco com a contratação e efetivação da pretensa alternativa fiscal, em um excepcionalmente vantajoso negócio que reduziria a sua carga tributária, alcançando, segundo o depoimento de Paulo Campos Alves, a marca de 55% (cinquenta e cinco porcento) de deságio. Não o socorre, de qualquer forma, a alegação de que, logo após ser informado pelo contador e corréu Rafael, interrompeu a inserção de declarações tributárias inidôneas, pois sequer se mostra coerente como narrativa. De fato, por mais de uma vez o acusado Geraldo afirmou ter recebido a notícia sobre a irregularidade da declaração fiscal de sua empresa entre o final de 2011 e início de 2012. No entanto, a última DCTF, em que o réu aparece como responsável pela Geralcomp, e na qual é informada a suspensão da exigibilidade dos tributos devidos em razão de suposto "depósito judicial do montante integral", é datada de 29.06.12, muito depois da sua alegada ciência da fraude tributária. Ademais, o distrato com a empresa Consutec, atribuído por Geraldo à constatação do equívoco da medida tributária intentada, é reiteradamente apontado pelo gestor da aludida empresa, o corréu Paulo Brunetti, como decorrente, em verdade, da inadimplência por parte da Geralcomp, o que é reforçado pela continuidade das declarações fiscais até junho de 2012. Assim, sob qualquer ângulo, entendo demonstrada a autoria e o dolo em relação ao acusado Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior. Pode-se afirmar o mesmo quanto ao coacusado Rafael Aparecido do Valle, responsável por inserir as informações falsas nos sistemas tributários da Receita Federal, possibilitando a emissão das DCT Fs com a indicação da suspensão da exigibilidade dos tributos devidos pela empresa Geralcomp. Além de constar como responsável pelo preenchimento nas DCT Fs inidôneas, a prova oral é clara no sentido da sua prestação de serviços à empresa do corréu Geraldo, a Geralcomp. Com efeito, o acusado, em momento algum, nega o preenchimento das DCT Fs, mas assevera que apenas realizou a escrituração contábil das informações que eram recebidas da Geralcomp e da Consutec, empresa cedente dos títulos executivosextrajudiciais e prestadora de serviços tributários. Por sua vez, não estaria dentre as suas atribuições a análise da fidedignidade das informações que lhe eram remetidas, sobretudo em seu aspecto jurídico. A afirmação, entretanto, não é hábil a afastar a sua participação nas condutas imputadas pela acusação. Em primeiro lugar, porque, como indicado em memoriais pelo Parquet Federal (Id n. 253748007, p. 5), antes mesmo da apresentação da primeira DCTF a Receita Federal já alertava sobre a ilicitude do expediente tributário adotado pelos réus. Em segundo lugar, não se mostra razoável que um contador habilitado desconhecesse os riscos envolvidos na declaração decorrente de títulos como os apresentados, ainda mais considerando que prosseguiu na atividade mesmo após ciente de sua impossibilidade, até junho de 2012. Ainda que assim não fosse, restaria inequívoca a indicação pelo réu de informações sabidamente falsas quanto à existência de decisão judicial que suspendesse a exigibilidade dos créditos tributários, ou ainda que teria ocorrido o depósito judicial do valor integral do débito, como constou nas DCT Fs, muito embora tenham sidos depositados apenas R$ 15,00 (quinze reais) por cada competência. Não pode o acusado se eximir da ciência e obediência às normativas inerentes à sua atuação profissional e da responsabilidade pelas informações inseridas nas DCT Fs, ainda que alegue ter apenas transposto os dados fornecidos por terceiros, sob pena de se beneficiar de uma ignorância preordenada. Dessa forma, afasto a excludente de ilicitude suscitada pela defesa do acusado, e registro estar comprovada, de modo suficiente, a sua atuação dolosa nas condutas típicas imputadas na denúncia. Por fim, igualmente assente é a autoria do réu Paulo Roberto Brunetti, que além de responsável por fornecer os créditos decorrentes dos mencionados títulos executivos extrajudiciais - fundamento último de toda a cadeia de atos que resultou nas declarações falsas ao Fisco -, também apresentou as orientações necessárias à concretização da fraude fiscal, bem como realizou os recolhimentos em valores ínfimos, declarados como depósito do valor integral dos tributos devidos. Necessário afastar, desde logo, qualquer alegação de insciência por parte do acusado, que não apenas é especialista na área tributária, como possui longa experiência na atividade, oferecendo "produtos" tributários a diversas empresas, tendo total conhecimento dos limites de sua atuação." Com efeito, o tribunal de origem consignou que Paulo Roberto Brunetti desempenhou um papel central na prática de sonegação fiscal, configurando-se como um dos principais articuladores do esquema fraudulento. Sua autoria no crime é evidenciada pela sua atuação como organizador e diretor das atividades ilícitas, utilizando sua expertise em direito tributário para facilitar a fraude. Brunetti forneceu créditos baseados em títulos executivos extrajudiciais, cuja validade era questionável, e orientou a elaboração de declarações fiscais falsas, que foram apresentadas à Receita Federal. Documentos, como contratos de cessão de crédito, e depoimentos corroboram sua participação ativa, demonstrando que ele não apenas conhecia, mas também dirigia as operações fraudulentas. Essa atuação direta e consciente caracteriza a autoria delitiva. O dolo na conduta de Paulo Roberto Brunetti é claramente configurado, uma vez que ele agiu de forma deliberada para enganar o Fisco, utilizando informações falsas para suprimir tributos devidos. O acusado ao orientar a declaração de depósitos judiciais inexistentes e a suspensão indevida da exigibilidade de tributos, enquadra-se perfeitamente no tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. Assim, a inversão do julgado, no ponto, quanto à atipicidade da conduta e à desclassificação do crime, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Referente à dosimetria da pena, transcrevo trecho do acórdão de origem (fls. 2285-2286): "A defesa recorre pleiteando a redução da pena, mantendo-se a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e excluindo-se a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, com a consequente correção da pena de multa. O pleito defensivo não merece prosperar, mas cabe, no entanto, a revisão de ofício da dosimetria. Considerando os elementos constantes dos autos, compreendo adequada a fixação da pena base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a elevada culpabilidade do agente, que é advogado especialista em direito tributário e se valeu de seus conhecimentos e experiência para a prática delitiva. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal devem ser consideradas neutras, uma vez que não comprovada a existência de elementos desabonadores. Na segunda fase, não há atenuantes a serem consideradas, sendo inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme previsão do art. 65, III, "d", do Código Penal. Quanto à agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal,verifica-se que o acusado, de fato, promoveu a organização dos demais corréus para a prática delitiva, de modo que se impõe a elevação da pena em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não existindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a pena definitiva. Incide, na hipótese, a previsão relativa à continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo ocorrer a elevação da pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de condutas praticadas pelo acusado, alcançando a pena final de 3 (três) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão." Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade enquanto elemento da teoria tripartite do delito. Esta, afinal, integra a própria existência do crime em si, e sem ela o delito nem sequer se consuma; já a vetorial da culpabilidade, elencada no art. 59 do CP, diz respeito à intensidade do juízo de reprovação da conduta. Por sua vez, melhor sorte não socorre o recorrente quanto à qualificação, como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosagem de sua pena, de sua especialização em direito tributário. Na hipótese dos autos, sua conduta merece maior reprovação social haja vista que ser advogado com especialização em direito tributário lhe conferia maior credibilidade perante clientes ou parceiros e, com isso, maior poder de convencimento sobre a suposta correção das orientações jurídicas passadas. Por fim, em relação à interpretação jurídica da agravante do art. 62, I, do CP, para concluir-se de modo diverso, seria então necessário revolver o contexto fático-probatório, o que não se comporta em sede de recurso especial, por imperativo da Súmula 7/STJ, acima já analisada. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA