AREsp 2466082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Erivan Leandro de Oliveira contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente apresentado. Em sede de Recurso Especial (e-STJ fl. 624-663), com forte nas alíneas "a" e "c" do artigo 105, inciso II da CF/88, a defesa buscou a absolvição de Erivan sob o argumento de ausência de dolo específico na conduta delituosa, sustentando que ele não poderia ser responsabilizado penalmente apenas por ser sócio administrador da empresa. Sustenta, ainda, que a decisão do Tribunal de origem configurou responsabilidade penal objetiva, sem demonstrar nexo causal entre a atuação do agravante e o resultado delituoso. O Recurso Especial foi inadmitido com base na Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a análise da matéria demandaria reexame de provas (e-STJ fl. 674-678). O Tribunal de origem também rejeitou o argumento de dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre os acórdãos (e-STJ fl. 674-678). Agora, o agravante requer o provimento do agravo para que o Recurso Especial seja admitido e analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 681-689). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 691-696). Parecer do Ministério Público Federal pelo "conhecimento do agravo para desprover o recurso especial", tendo em vista que "pretensão recursal, de absolvição do acusado, implica o reexame do conjunto probatório que deu suporte à condenação, exercício vedado no plano do recurso especial pela Súmula 07/STJ" e que "a defesa não se desincumbiu de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma e nem de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do artigo 255 do RISTJ". (e-STJ fl. 711-717). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 674-678): O recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, indicando violação aos arts. 1º, I e II e 11 da Lei nº 8.137/90, para arguir a precariedade de fundamentação, posto que não indicados quais elementos concretos serviram para que fosse alcançado o juízo de valor sancionatório em relação à pessoa física, que foi condenada pela simples condição de sócio da empresa. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, derruir as conclusões firmada pelo colegiado - no sentido de o acusado, na condição de sócio-gestor da BTT CALÇADOS, era responsável pela administração da empresa e omitiu a saída de mercadorias tributáveis, suprimindo, assim, o tributo e praticando os delitos pelos quais fora condenado - passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema , nos termos da Súmula 7 do ST Jinsusceptível de discussão em sede de recurso especial 3 . Nesse sentido: (..) Destarte, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Em arremate, não há como ser admitido o apelo nobre pelo permissivo da alínea "c", pois o insurgente, além de não comprovar o dissenso, não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial, quanto ao permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/88, foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 07/STJ, e, quanto à alínea "c" do mesmo dispositivo, foi inadmitido em razão de o recorrente não ter se desincumbido de seu ônus de comprovar o dissenso, nem de apresentar o confronto analítico exigido pelo artigo 1.029, §1º do CPC/2015 e artigo 255, §1º do RISTJ. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que a controvérsia é de natureza jurídica e não fática, tratando-se de avaliação da fundamentação jurídica utilizada para a condenação, motivo pelo qual não se aplicaria a Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem atribuiu automaticamente dolo ao agravante apenas por ele ocupar posição de gestor na empresa, sem demonstrar elementos concretos que fundamentassem o juízo condenatório (e-STJ fl. 685-689). Visando prático entendimento, quando o v. Aresto destrincha as questões da autoria delitiva, por conseguinte às razões do dolo genérico, vê-se patente teratologia, sendo aduzido que "Assim, se o acusado, na condição de sócio-gestor da BTT CALÇADOS, responsável pela administração da empresa, omitiu saída de mercadorias tributáveis, suprimindo, assim, tributo, praticou os delitos pelos quais fora condenado". Aqui, percebe-se atribuição de dolo de forma automática ao Agravante, tão somente, por gozar de posição societária na empresa em lume. Ora, o que se almejou não fora a discussão probatória ou reexame fático, mas sim, a análise sobre o que o h. Relator prestou-se a dispor/fundamentar conquanto a imputação da autoria ao Agravante, de acordo com aquilo exposto no próprio v. Acórdão, em termos que incidem, cabalmente, em indevida responsabilidade penal objetiva. A partir do recurso interposto, concluiu- se que o arguido fora a precariedade de fundamentação do decisum objurgado, ao qual o h. Desembargador Relator não se desvencilhou da missão de indicar, idoneamente, em quais elementos concretos alcançou-se aquele juízo de valor sancionatório, julgando o dolo apenas arrimado na condição de sócio gestor do Agravante. No caso em tela, as instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas dos autos, que o recorrente, na condição de sócio e administrador da sociedade, responsável tributário do imposto, deixou de repassar tributos devidos ao Fisco, conforme se destaca (e-STJ fl. 573 ): Inicialmente, há de se destacar que a encontra-se estampada pelo Auto de Infraçãomaterialidade delitiva 93300008.09.00001353/2018-00, ficha cadastral de dívida ativa - CDA nº 020003520188554, relatório fiscal e demais documentos dos quais se verifica a descrição da infração, fundamentação legal e o montante do tributo não recolhido e a recolher. Faz-se mister registrar que a jurisprudência da Suprema Corte aduz que, nos crimes definidos no art. 1º da Lei 8.137/90, por serem de natureza material ou de resultado, demandam, para sua caracterização, o lançamento definitivo do tributo, estabelecendo, assim, que o término do procedimento administrativo constitui-se em elemento essencial para a exigibilidade da obrigação tributária. Por outro lado, urge mencionar que a documentação contábil da empresa apurada pelo Fisco possui presunção de veracidade e que sua impugnação, embora possível, exige mais do que a mera repulsa ou simples negativa de dolo. Cabe frisar, também, que, conforme destacado na denúncia, o MP notificou os acusados para comparecerem em audiência ministerial, oportunizando-lhes a apresentação de seus esclarecimentos sobre os fatos ou a comprovação da realização de quitação ou parcelamento do débito, porém, não se obteve êxito, motivo pelo qual foi ofertada denúncia. Assim, em relação à alegação de que não foi facultada ao acusado Erivan Leandro de Oliveira a oportunidade de se defender na esfera administrativa, não assiste razão ao recorrente, uma vez que foi devidamente notificado acerca da lavratura do Auto de Infração, mas não buscou regularizar sua situação de irregularidade junto aos órgãos fiscais. No que pertine à , o acusado, ao ser (PJE Mídia), alegou que toda movimentaçãoautoria delitiva interrogado na seara judicial tributária de suas empresas era realizada pelo contador, o corréu Alécio; e que os documentos eram repassados ao contador por meio de um setor específico da empresa. Afirmou, ainda, que a empresa não tinha controle acerca desse suposto repasse de documentos ao contador: (..) Tal alegação, no sentido de que a parte contábil era realizada por outrem, não é suficiente para eximi-lo da culpa. É que o fato de haver terceiros que desempenham funções contábeis não exime o proprietário/administrador de sua responsabilidade legal. Neste sentido: (..) Na espécie, como visto, o acusado, apesar de ter afirmado que a parte contábil era toda realizada por um contador, asseverou que . ele próprio era o responsável pelos atos de gestão de sua empresa Ademais, competia ao acusado/recorrente apresentar as notas fiscais cuja inexistência foi apontada no Auto de Infração e posteriormente na denúncia, deveria, ele, ter se incumbido de recuperá-las com seu contador, a fim de que pudesse apresentá-las nos autos e, assim, demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não o fez. Por outro lado, conforme é cediço, para a configuração do crime tributário ,não se faz necessária a ocorrência de dolo específico aquele em que o tipo penal prevê um fim especial de agir, mas apenas do dolo genérico, uma vez que se exige, tão somente, o desejo de praticar a conduta típica, sem qualquer finalidade especial, isto é, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: (..) Assim, se o acusado, na condição de sócio-gestor da BTT CALÇADOS, responsável pela administração da empresa, omitiu saída de mercadorias tributáveis, suprimindo, assim, tributo, praticou os delitos pelos quais fora condenado. Não há, portanto, como acolher a tese absolutória. A análise da tese de absolvição levantada pelo recorrente, no sentido da ausência de dolo específico e de responsabilização penal objetiva, ensejam o reexame da matéria fática já apreciada, detalhadamente, pelo Tribunal local, implicando em inegável revolvimento da prova contida nos autos, situação na qual se buscaria transformar este Colendo Superior Tribunal de Justiça em um terceiro grau ordinário de jurisdição, o que encontra veto no enunciado da Súmula 7/STJ. Sobre o dissídio jurisprudencial, afirma que houve o cumprimento dos requisitos legais para a demonstração, incluindo a transcrição integral dos acórdãos confrontados (e-STJ fl. 681-689). Em seu Apelo Especial, apresenta como paradigma decisão proferida no "Habeas Corpus nº 351.718/PE - STJ, de relatoria do h. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, cujo precedente fez-se pela imprescindibilidade da demonstração de nexo causal entre a conduta e o indivíduo que ostenta posição majoritária, sendo a mera alegação de detenção de cargo superior insuficiente para imputar responsabilidade" (e-STJ fl. 637). Nas páginas seguintes, o recorrente transcreve a decisão e, em seguida, sustenta que "o h. Desembargador Relator sequer sopesou - em todo o decisum - qual fora a conduta criminosa do Razoante, expondo, tão somente, os fatídicos delitivos que ocorreram na Pessoa Jurídica, e vinculando um dolo automático, sem expor ou indicar as nuances que atingiriam a pessoa física" (e-STJ fl. 658-659). Afirma que o "Acórdão revela extrema dissonância com o decisum paradigma colacionado, quando há carência de descrição entre a conduta delituosa e o liame do Razoante, imputando-o tão somente pelo cargo ocupado" (e-STJ fl. 659). No que diz respeito à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, sob a alegação de que o dissídio jurisprudencial é notório, tendo em vista que no Habeas Corpus nº 351.718/PE - STJ se entendeu pela imprescindibilidade da demonstração de nexo causal entre a conduta e o indivíduo que ostenta posição majoritária, constato que o recurso não merece ser conhecido. A uma, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/5/2017), como se deu no presente caso, em que se colacionou como paradigma, o AgRg no HC n. 709.087/RS, e o AgRg no HC n. 734.888/SP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. II - O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela parte recorrente, pois, além de ter colacionado acórdão paradigmas proferidos em sede de habeas corpus, não procedeu à demonstração do dissenso, nos termos legais e regimentais. (AgRg no AREsp n. 667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/4/2017). III - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa" (AgRg no HC n. 245.154/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/2/2014), e de que " o art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (RHC n. 72.132/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/8/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.625.379/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020). A duas porque, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. É preciso destacar que a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1028, e § 1º do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, no caso dos autos. Por oportuno, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CÁRCERE PRIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECOTE DE QUALIFICADORA. ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo a partir da análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do homicídio para assegurar a ocultação de outro crime, sendo inviável o seu decote da pronúncia. Assim sendo, a revisão do julgado, no ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 4. Não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifos acrescidos). Por fim, a jurisprudência dessa Corte Especial se consolidou no sentido da prescindibilidade do dolo específico nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, bastando a presença do dolo genérico na omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal, assim como a contumácia da ausência de recolhimento ao fisco, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, 107, IV, 109, 110, TODOS DO CP; 41 E 397, III E IV, AMBOS DO CPP; 2º, 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.866. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. TESES DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO E EM CONCRETO. VERIFICAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. LAPSOS DE 12 E/OU DE 8 ANOS NÃO TRANSCORRIDOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 21/3/2009, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 30/9/2014; PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 14/3/2018; E INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO EM 2/4/2021. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA N. 937/STF, ARE N. 999.425-RG/SC. TESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM VIÉS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Extrai-se do combatido aresto que não há aqui que se reconhecer a ocorrência de extinção da punibilidade pela prescrição em sua modalidade retroativa. É que a denúncia foi recebida em 30 de setembro de 2014, e não em 02 de outubro de 2004, como disse a defesa em seu recurso de apelação criminal. Somado a isto, tem-se nos autos a informação do Parquet de que houve a suspensão do processo no período em que procedido o parcelamento fiscal por parte do apelante, o que aconteceu de 21 de marco de 2009, data da constituição definitiva do crédito tributário (notificação do lançamento somado ao prazo recursal administrativo de 30 dias e/ou seu improvimento), e a data de recebimento da peça acusatória, que, como dito, ocorreu em 30 de setembro de 2014 (fl. 563). 2. Conforme se infere da sentença condenatória, fl. 182, o crédito tributário foi constituído em 21/3/2009, devendo ser este o marco inicial relativo à consumação do delito, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. 3. Não há falar em prescrição da pena em abstrato, porquanto o crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8137/1990 tem pena máxima de 5 anos, o que implica no correspondente prazo prescricional de 12 anos, lapso este que não foi transcorrido entre os marcos interruptivos. 4. Levando em consideração a pena em concreto aplicada pelas instâncias ordinárias, 2 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, fl. 188, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, estando a reprimenda carcerária definitiva disposta entre 2 e 4 anos de reclusão, a prescrição deveria ocorrer em 8 anos. Portanto, constituído o crédito tributário em 21/3/2009, tendo a denúncia sido recebida em 30/9/2014; a sentença condenatória publicada em 14/3/2018; e a intimação do acórdão confirmatório da condenação em 2/4/2021, não há como se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 5. Quanto à aludida violação do art. 41 do Código de Processo Penal, a Corte de origem dispôs que a peça acusatória veio instruída com a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP n. 14751.000284/2009-01, na qual restou demonstrado que a empresa individual MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO, de real propriedade do acusado, nos anos de 2004 e 2005, escriturou valores superiores aos declarados ao fisco, o que gerou o não recolhimento de tributos federais, já que indicou receita inferior à que foi apurada nos anos indicados (fls. 542, ordem decrescente, termo de declarações fls. 303/304, ordem decrescente). .. Na descrição dos fatos caracterizadores do ilícito, constante da Representação Fiscal para Fins Penais, resta consignado que o apelante se utilizou de pessoa interposta para manter os seus negócios, tendo deixado de declarar as receitas auferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos anos de 2004 e2005. Restou demonstrada a prática de omissão de dados, divergência entre os valores informados na declaração anual remetida ao fisco, no valor de R$ 170.341,04 e a movimentação na conta da empresa, no montante de R$ 1.704.650,93, correspondendo a 10% da receita auferida no ano de 2004, tendo a conduta se repetido no ano de 2005 (fl. 562). 6. Da leitura da exordial acusatória (fls. 3/5), e pelo quanto disposto na decisão guerreada, não se divide a nulidade arguida pelo recorrente. Pelo contrário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, fica "afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados" (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018) - (RHC n. 106.036/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2019). 7. Inviável, diante do óbice prescrito na Súmula 7/STJ, a aferição da ausência de dolo na denúncia, tomando-se em conta, notadamente, a superveniência de sentença condenatória. 8. .. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. .. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. .. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2023). 9. Não procede a alegação de inconstitucionalidade apontada pelo recorrente, porquanto, para em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, as condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/90 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. (HC n. 418.256/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/12/2017). 10. Não prospera a tese da quebra de sigilo bancário, pois, conforme descrito no recorrido acórdão, o que se tem na sentença condenatória é o registro do Magistrado a quo de que, conforme Representação Fiscal para Fins Penais, não houve requisição de dados bancários pela Receita Federal, mas entrega, pelo réu, dos extratos bancários em atendimento ao pedido da fiscalização tributária (fls. 5do Inquérito Policial 226/2019, Apenso I, Volume I) - (fl. 563). 11. .. em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. (AgRg no REsp n. 1.988.835/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023). 12. A alegação de parcelamento da dívida apto a extinguir a punibilidade do recorrente não foi apreciada pela Corte de origem, trata-se de inovação recursal, o que inviabiliza a sua análise nesta via recursal ante a carência de prequestionamento. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.964.588/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.138/1990. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDÍVEL. CRIME ÚNICO. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual. 2. Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, prescinde de comprovação o dolo específico em crimes de sonegação fiscal, bastando a demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação. 3. Concluindo o Tribunal de origem pela existência de materialidade e autoria, modificar o julgado para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita. 4. O STJ possui o entendimento consolidado de que cada lançamento mensal de ICMS declarado e não pago, caracteriza um delito. Desse modo, incabível o reconhecimento de crime único em continuidade delitiva, visto demandar reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus. 5. A decisão agravada foi adequada ao demonstrar o acerto do acórdão de origem que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à prescindibilidade do dolo específico nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, bastando a presença do dolo genérico na omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal, assim como a contumácia da ausência de recolhimento do ICMS incidir o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 801.029/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) (Grifos acrescidos) Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls.711-717): Súmula 7/STJ. A pretensão recursal, de absolvição do acusado, implica o reexame do conjunto probatório que deu suporte à condenação, exercício vedado no plano do recurso especial pela Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. O recurso especial, também, não merece conhecimento pelo fundamento do artigo 105, III, "c" da Constituição Federal, vez que a defesa não se desincumbiu de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma e nem de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do artigo 255 do RISTJ. Ademais, o recorrente utilizou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, não admitido pelo STJ para comprovação da divergência jurisprudencial, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AR Esp n. 2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, D Je de 28/10/2022; AgRg no AR Esp n. 2.142.170/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, D Je de 22/9/2022. O Tribunal de origem analisou minuciosamente os fatos e as provas existentes nos autos, reconhecendo que ficaram evidenciadas a autoria e a materialidade do delito praticado. Vale mencionar o seguinte trecho do voto condutor (fls. 566/570 - grifos nossos): (..) Ficaram devidamente demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime do art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, por meio das provas constantes dos autos, principalmente pelo auto de infração e relatório fiscal, além dos depoimentos testemunhais. As instâncias de origem apontaram atos concretos praticados pelo acusado que, na condição de sócio-gestor da empresa BBT Calçados e Acessórios Ltda, suprimiu ICMS por meio de fraude à fiscalização tributária. Nos termos da jurisprudência do STJ, o crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Nesse sentido: (..) Ademais, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da caracterização do delito do art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). O recurso especial, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas, objetiva preservar a autoridade e uniformidade na aplicação do direito federal infraconstitucional. Tendo natureza excepcional, o recurso especial não é vocacionado à correção da injustiça do julgado recorrido e não serve para a mera revisão da matéria de fato e de sua avaliação (Mancuso R. C. Recurso Extraordinário e recurso especial; 13ª edição. São Paulo: RT, 2015). Em síntese, a função do recurso especial é a de velar pela exata aplicação do direito. Assim, a instância superior deve considerar os fatos segundo examinados nas instâncias ordinárias, de forma que a sua análise seja feita sob uma perspectiva objetiva, sem necessidade de nova apreciação de matéria fática. Em outros termos, "a instância especial recebe a situação fática da causa tal como retrata a decisão recorrida" (Emb Declaração no RESP 8.880/SP; DJ 20.11.95; RSTJ 78/247). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA