AREsp 2718109 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias demonstraram prova robusta do dolo do recorrente (confissão, documentos e depoimentos).
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- Parties
- Recorrente: LUIS FERNANDO DE SOUZA VIDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Dolo, Erro De Proibição, Reexame De Provas
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Parties
LUIS FERNANDO DE SOUZA VIDEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão
- 2 Existência de dolo para configuração do crime de sonegação fiscal
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias demonstraram prova robusta do dolo do recorrente (confissão, documentos e depoimentos).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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