HC 891661 - DECISAO

HC 891661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente com recurso especial com as mesmas teses, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria não pode ser examinada na via estreita do writ dada a impossibilidade de dilação probatória,...

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Parties
Paciente: DANILO DE AMO ARANTES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Apreciação De Provas
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Apreciação De Provas

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Parties

DANILO DE AMO ARANTES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ajuizamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus
  3. 3 ausência de conhecimento do writ em razão de recurso próprio em trâmite

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente com recurso especial com as mesmas teses, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria não pode ser examinada na via estreita do writ dada a impossibilidade de dilação probatória, e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.