HC 752744 - DECISAO

HC 752744 - DECISAO

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF (RHC 163.334/SC) exigindo dolo de apropriação para o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado esse dolo específico nos autos (limitando-se a reconhecer apenas o dolo genérico), restou configurada ilegalidade na condenação, justificando a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: DARCILEI ANTÔNIO OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público de Santa Catarina; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Conhecido E Provido, Decisão Reconsiderada Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus, e de ofício concedida a ordem para absolver o paciente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, Inadimplência De ICMS, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação Inadimplência De ICMS Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DARCILEI ANTÔNIO OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Conhecido E Provido, Decisão Reconsiderada Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) exige demonstração do dolo de apropriação além da contumácia no não recolhimento do ICMS
  2. 2 Se a mera inadimplência do ICMS é suficiente para tipificar o crime
  3. 3 Se a continuidade delitiva (art. 71, CP) estava corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF (RHC 163.334/SC) exigindo dolo de apropriação para o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado esse dolo específico nos autos (limitando-se a reconhecer apenas o dolo genérico), restou configurada ilegalidade na condenação, justificando a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus, e de ofício concedida a ordem para absolver o paciente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente por atipicidade da conduta