REsp 2184827 - DECISAO

REsp 2184827 - DECISAO

O acórdão recorrido não trouxe elementos concretos que individualizassem condutas específicas dos recorrentes nem demonstrou nexo de causalidade entre atos atribuídos e o resultado lesivo; a condenação lastreada apenas no status societário configura responsabilização penal objetiva inadmissível, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: Andre Faria Parodi; Recorrente: Jorge Alberto Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para absolver os recorrentes na forma do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Autoria E Nexo De Causalidade, Dolo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Da Correlação, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Autoria E Nexo De Causalidade Dolo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Andre Faria Parodi

Recorrente

Jorge Alberto Goncalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilização penal baseada apenas na posição societária (teoria do domínio do fato)
  2. 2 ausência de nexo de causalidade e de individualização da conduta dos acusados
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não trouxe elementos concretos que individualizassem condutas específicas dos recorrentes nem demonstrou nexo de causalidade entre atos atribuídos e o resultado lesivo; a condenação lastreada apenas no status societário configura responsabilização penal objetiva inadmissível, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver os recorrentes na forma do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.