AREsp 2264008 - DECISAO

AREsp 2264008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem resolveu o litígio com base em valoração probatória e nas especificidades fáticas do caso (ausência de provas suficientes para atribuir ao réu, sem vínculo formal com a empresa, a responsabilidade pelas fraudes), hipótese incompatível com o cabimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recurso Especial Inadmissibilidade Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova
  2. 2 se é possível atribuir responsabilidade penal ao réu sem vínculo formal com a empresa
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem resolveu o litígio com base em valoração probatória e nas especificidades fáticas do caso (ausência de provas suficientes para atribuir ao réu, sem vínculo formal com a empresa, a responsabilidade pelas fraudes), hipótese incompatível com o cabimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.