RHC 166685 - DECISAO

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Parties
Paciente/recorrente: BIANCA CARRAFA BESSA LEVIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ARNALDO GERF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade, Habeas Corpus, Crimes Societários
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade +2 more

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Parties

BIANCA CARRAFA BESSA LEVIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ARNALDO GERF

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépc ia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 falta de justa causa para o oferecimento/recebimento da denúncia
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo