RHC 204069 - ACORDAO

RHC 204069 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual); Acórdão Negando Provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Trancamento De Procedimento Investigatório, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Comportamento Contraditório, Justa Causa, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Trancamento De Procedimento Investigatório Acordo De Não Persecução Penal Súmula Vinculante N. 24 Do STF Comportamento Contraditório +2 more

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Parties

JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual); Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para instauração do procedimento investigatório?
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF à hipótese
  3. 3 Caracteriza comportamento contraditório a aceitação do ANPP e posterior impetração de habeas corpus?