AREsp 2825239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (álibi para aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação das teses de absolvição ou inexigibilidade de conduta diversa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional suscitada não é examinável por esta Corte por competência do STF (art.102,III,CF).

Parties
Agravante: JOSE ADILSON DIAS BARBOSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Recursos Especiais Sonegação Fiscal Inexigibilidade De Conduta Diversa Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE ADILSON DIAS BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e falta de impugnação específica (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 alegação de ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (álibi para aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação das teses de absolvição ou inexigibilidade de conduta diversa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional suscitada não é examinável por esta Corte por competência do STF (art.102,III,CF).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.