AREsp 2683377 - DECISAO

AREsp 2683377 - DECISAO

A Corte reconheceu a discricionariedade do juiz singular para suspender o processo penal nos termos do art. 93 do CPP quando a existência da infração penal depender de apreciação do juízo cível e houver questão de difícil solução que possa influir na materialidade delitiva; dado que a suspensão foi adotada em razão da peculiaridade do caso (perícia contábil em curso no juízo cível), mostra-se inviável a desconstituição do julgado, razão pela qual, conhecendo do agravo e do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Do Processo Penal Por Questão Prejudicial Heterogênea, Art. 93 Do CPP, Independência Das Esferas Cível E Penal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Suspensão Do Processo Penal Por Questão Prejudicial Heterogênea Art. 93 Do CPP Independência Das Esferas Cível E Penal Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da ação penal até o julgamento da ação anulatória do débito fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 93 do Código de Processo Penal
  3. 3 discricionariedade do juiz natural na suspensão do processo penal

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu a discricionariedade do juiz singular para suspender o processo penal nos termos do art. 93 do CPP quando a existência da infração penal depender de apreciação do juízo cível e houver questão de difícil solução que possa influir na materialidade delitiva; dado que a suspensão foi adotada em razão da peculiaridade do caso (perícia contábil em curso no juízo cível), mostra-se inviável a desconstituição do julgado, razão pela qual, conhecendo do agravo e do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.