AREsp 2407649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, não caracterizando o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADALBERTO CARLOS SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
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Parties

ADALBERTO CARLOS SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Interpretação do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 no contexto de não comprovação de internamento de mercadorias junto à SUFRAMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, não caracterizando o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.