AREsp 2570888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ, manteve‑se a decisão de não admissão sem análise do mérito das questões penais e tributárias suscitadas.

Parties
Agravante: JULIANA DOS SANTOS VIAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

JULIANA DOS SANTOS VIAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 questão material suscitada sobre aplicação do art. 142 do CTN e existência de crime único versus crimes múltiplos apurados em um único auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ, manteve‑se a decisão de não admissão sem análise do mérito das questões penais e tributárias suscitadas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.