REsp 2023678 - ACORDAO

REsp 2023678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a constituição definitiva do crédito tributário autoriza a persecução penal independentemente de alegações de decadência, matéria a ser discutida no juízo de direito público; e a omissão de declaração ao Fisco configura sonegação fiscal, de modo que a fiscalização contínua da Receita Federal não caracteriza crime impossível.

Parties
Agravante: EMANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Atipicidade, Crime Impossível, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Atipicidade Crime Impossível Dolo Genérico Súmula 7/stj

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Parties

EMANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de pleito absolutório por atipicidade sem reexame fático-probatório
  2. 2 caráter de crime impossível em razão da fiscalização contínua da Receita Federal
  3. 3 se a decadência do crédito tributário impede a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a constituição definitiva do crédito tributário autoriza a persecução penal independentemente de alegações de decadência, matéria a ser discutida no juízo de direito público; e a omissão de declaração ao Fisco configura sonegação fiscal, de modo que a fiscalização contínua da Receita Federal não caracteriza crime impossível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.