AREsp 2802016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de provas que sustentaram a condenação (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Andre de Moura Beukers; Agravante: Denisia de Fatima Oliveira Beukers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Elemento Subjetivo (dolo), Prova, Art. 1º Da Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Andre de Moura Beukers

Agravante

Denisia de Fatima Oliveira Beukers

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 395, I e II, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação dos arts. 13 e 29 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de provas que sustentaram a condenação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.