AREsp 2644415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada nas normas e súmula aplicáveis, o recurso em sentido estrito era cabível (sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal), a designação de juiz convocado para relatoria observou as balizas legais e formais e não violou o juiz natural, e a denúncia descreveu conduta típica de sonegação fiscal pela omissão de informações que resultou na supressão de tributo, havendo lastro probatório suficiente para prosseguimento.

Parties
Agravante: RODRIGO CARLOS DA ROCHA; Denunciado: DEMÉTRIOS URREA; Denunciado: FÁBIO URREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Colegialidade, Juiz Natural, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Convocação De Juiz Convocado
Direito Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Princípio Da Colegialidade Juiz Natural Recurso Em Sentido Estrito Fungibilidade Recursal Convocação De Juiz Convocado

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

Agravante

DEMÉTRIOS URREA

Denunciado

FÁBIO URREA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia/decisão absolutória
  3. 3 ofensa ao princípio do juiz natural pela designação de juiz convocado para relatoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada nas normas e súmula aplicáveis, o recurso em sentido estrito era cabível (sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal), a designação de juiz convocado para relatoria observou as balizas legais e formais e não violou o juiz natural, e a denúncia descreveu conduta típica de sonegação fiscal pela omissão de informações que resultou na supressão de tributo, havendo lastro probatório suficiente para prosseguimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.