AREsp 1472518 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria com base no conjunto probatório, de modo que absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 12, I, da Lei 8.137/1990 não oferece comando normativo apto a sustentar a tese defensiva, atraindo a Súmula 284/STF; e a continuidade delitiva por 19 meses foi comprovada, justificando a aplicação da fração máxima do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: CÍCERO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Reexame De Provas, Causa De Aumento De Pena, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Reexame De Provas Causa De Aumento De Pena Crime Continuado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

CÍCERO TORRES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Aplicação do crime continuado (art. 71 do CP) e fração de aumento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria com base no conjunto probatório, de modo que absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 12, I, da Lei 8.137/1990 não oferece comando normativo apto a sustentar a tese defensiva, atraindo a Súmula 284/STF; e a continuidade delitiva por 19 meses foi comprovada, justificando a aplicação da fração máxima do art. 71 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.