REsp 2076606 - DECISAO

REsp 2076606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, (i) ao analisar detalhadamente provas testemunhais e documentais, concluiu pela existência de dúvida razoável quanto à autoria, justificando a absolvição com base no art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: João Alencar de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial denegado; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 386, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 386, V, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

João Alencar de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 386, V, do Código de Processo Penal ao se absolver por insuficiência de provas?
  2. 2 É possível, em recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem?
  3. 3 As provas juntadas nos autos eram suficientes para demonstrar a autoria delitiva do recorrido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, (i) ao analisar detalhadamente provas testemunhais e documentais, concluiu pela existência de dúvida razoável quanto à autoria, justificando a absolvição com base no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial denegado; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se