HC 782446 - DECISAO

HC 782446 - DECISAO

A Lei n. 13.988/2020, ao excluir o voto de qualidade no CARF, tem natureza essencialmente procedimental e entrou em vigor após a constituição definitiva do crédito tributário (24/03/2020); assim, não lhe é dado retroagir para produzir abolitio criminis nem para desconstituir ato jurídico perfeito resultante do julgamento administrativo, estando presente o requisito do lançamento definitivo exigido pela Súmula Vinculante n. 24 para a persecução penal; por isso, não cabe trancamento do inquérito por habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: NATALINO BERTIN; Paciente: REINALDO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Voto De Qualidade, Lei 13.988/2020, Súmula Vinculante 24, Abolitio Criminis, Constituição Do Crédito Tributário, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Sonegação Fiscal Voto De Qualidade Lei 13.988/2020 Súmula Vinculante 24 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALINO BERTIN

Paciente

REINALDO BERTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.988/2020 para excluir o voto de qualidade e gerar abolitio criminis
  2. 2 Se a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.988/2020
  3. 3 Natureza procedimental versus material da norma que exclui o voto de qualidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.988/2020, ao excluir o voto de qualidade no CARF, tem natureza essencialmente procedimental e entrou em vigor após a constituição definitiva do crédito tributário (24/03/2020); assim, não lhe é dado retroagir para produzir abolitio criminis nem para desconstituir ato jurídico perfeito resultante do julgamento administrativo, estando presente o requisito do lançamento definitivo exigido pela Súmula Vinculante n. 24 para a persecução penal; por isso, não cabe trancamento do inquérito por habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se