AREsp 2814962 - DECISAO

AREsp 2814962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre dosimetria e majorante do art.12,I da Lei n.8.137/1990 (consideração do dano tributário em valor atualizado incluindo juros e multa), entendeu-se que, apesar de mantida a majorante pelo grave dano à coletividade e afastado o desvalor das consequências do crime por bis in idem, havia base suficiente para redução da pena-base; por isso deu-se provimento parcial ao agravo para reduzir a reprimenda final para 3 anos e 9 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: WANDERLEI EUSTÁQUIO LISBOA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Grave Dano À Coletividade, Dosimetria Da Pena, Indulto (decreto Lei N. 11.302/2022), Compartilhamento De Informações Da Receita Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Grave Dano À Coletividade Dosimetria Da Pena Indulto (decreto Lei N. 11.302/2022) Compartilhamento De Informações Da Receita Federal

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Parties

WANDERLEI EUSTÁQUIO LISBOA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do indulto (Decreto-Lei n. 11.302/2022)
  2. 2 fixação da pena-base e fundamentação (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre dosimetria e majorante do art.12,I da Lei n.8.137/1990 (consideração do dano tributário em valor atualizado incluindo juros e multa), entendeu-se que, apesar de mantida a majorante pelo grave dano à coletividade e afastado o desvalor das consequências do crime por bis in idem, havia base suficiente para redução da pena-base; por isso deu-se provimento parcial ao agravo para reduzir a reprimenda final para 3 anos e 9 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.