AREsp 2738251 - DECISAO

AREsp 2738251 - DECISAO

O depósito integral do débito em juízo cível suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue; somente o pagamento ou decisão cível definitiva que desconstitua o crédito autoriza o trancamento da ação penal. Assim, a garantia não afasta a justa causa para persecução penal, cabendo, quando a questão cível for prejudicial heterogênea e relevante, a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até decisão definitiva na esfera cível. Aplicando tais entendimentos, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: SUELY ABBEHUSEN LIMA; Denunciado: Marcelo Bahia Odebrecht; Denunciado: Djalma Rodrigues de Souza; Denunciado: Roberto Prisco Paraíso; Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negó‑se Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Embargos Infringentes
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Parties

SUELY ABBEHUSEN LIMA

Agravante

Marcelo Bahia Odebrecht

Denunciado

Djalma Rodrigues de Souza

Denunciado

Roberto Prisco Paraíso

Denunciado

Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negó‑se Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral como garantia na esfera cível equivale a pagamento capaz de extinguir a punibilidade
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário autoriza o trancamento da ação penal ou apenas a suspensão desta
  3. 3 Se houve justa causa/materialidade para o recebimento da denúncia após garantia judicial do débito

Ratio Decidendi

O depósito integral do débito em juízo cível suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue; somente o pagamento ou decisão cível definitiva que desconstitua o crédito autoriza o trancamento da ação penal. Assim, a garantia não afasta a justa causa para persecução penal, cabendo, quando a questão cível for prejudicial heterogênea e relevante, a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até decisão definitiva na esfera cível. Aplicando tais entendimentos, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique‑se