AREsp 2802016 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação em diversos tópicos (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto a outras matérias (Súmula 211/STJ), a pretensão de afastamento da convicção sobre autoria e dolo exigiria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não indicou o preceito federal objeto de divergência; assim, não se conheceu do recurso especial nas partes apontadas e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Andre de Moura Beukers; Agravante: Denisia de Fatima Oliveira Beukers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Andre de Moura Beukers

Agravante

Denisia de Fatima Oliveira Beukers

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 395, I e II, do CPP (denúncia inepta)
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP (materialidade)
  3. 3 Violação dos arts. 13 e 29 do CP (autoria/participação e nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação em diversos tópicos (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto a outras matérias (Súmula 211/STJ), a pretensão de afastamento da convicção sobre autoria e dolo exigiria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não indicou o preceito federal objeto de divergência; assim, não se conheceu do recurso especial nas partes apontadas e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.