HC 916187 - DECISAO

HC 916187 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; examinada a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não se identificou coação ilegal ou teratologia no acórdão; o acervo probatório aponta omissão constante (contumácia) e elementos indicativos de dolo de apropriação, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: CRISTIAN ROBERTO VANIN; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Do Domínio Do Fato, Contumácia, Dolo De Apropriação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Teoria Do Domínio Do Fato Contumácia Dolo De Apropriação

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

CRISTIAN ROBERTO VANIN

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 aplicação da Teoria do Domínio do Fato na responsabilização por crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; examinada a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não se identificou coação ilegal ou teratologia no acórdão; o acervo probatório aponta omissão constante (contumácia) e elementos indicativos de dolo de apropriação, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.