AREsp 2621572 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque não há plausibilidade jurídica para suspender a ação penal em razão de pendência de julgamento no STF e questões constitucionais não são analisáveis no STJ; a alegação de suspensão da pretensão punitiva por processo de falência não possui fundamento legal suficiente, atraindo...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS POMAGERSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Independência Da Instância Criminal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Falência, Dolo, Fundamentação Do Acórdão, Prestação Pecuniária, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Competência Do STF
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Constitucional Sonegação Fiscal Suspensão Da Ação Penal Independência Da Instância Criminal Suspensão Da Pretensão Punitiva +7 more

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Parties

LUIZ CARLOS POMAGERSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação penal em razão de julgamento pelo STF
  2. 2 competência do STJ para analisar matéria constitucional
  3. 3 suspensão da pretensão punitiva em razão de processo de falência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não há plausibilidade jurídica para suspender a ação penal em razão de pendência de julgamento no STF e questões constitucionais não são analisáveis no STJ; a alegação de suspensão da pretensão punitiva por processo de falência não possui fundamento legal suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; o pedido de redução da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental