AREsp 2838810 - DECISAO

AREsp 2838810 - DECISAO

Havia ilegalidade manifesta no acórdão condenatório, que se baseou unicamente na condição societária dos acusados sem indicar condutas específicas ou nexo de causalidade; diante disso o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES; Agravante: MARIA ALBA BEZERRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Substituída Por Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Do Fato, Individualização Da Conduta, Súmula 7/stj, Art. 654, § 2º CPP, Art. 386, V CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Habeas Corpus Teoria Do Domínio Do Fato Individualização Da Conduta Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES

Agravante

MARIA ALBA BEZERRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Substituída Por Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 presunção de responsabilidade penal pela condição de sócio-administrador

Ratio Decidendi

Havia ilegalidade manifesta no acórdão condenatório, que se baseou unicamente na condição societária dos acusados sem indicar condutas específicas ou nexo de causalidade; diante disso o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver os réus, nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Fica prejudicado o agravo regimental.