AREsp 2825306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a matéria, mas concluiu-se que, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que as provas demonstram dolo de apropriação e contumácia nos termos do precedente do STF (RHC 163.334/SC), acolher a tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO YUKIO GOTO; Contrarrazões/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Súmula 7 Do STJ, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal/recursos Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO YUKIO GOTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contrarrazões/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 por ausência de dolo de apropriação e de contumácia
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, revolver o conjunto probatório para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a matéria, mas concluiu-se que, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que as provas demonstram dolo de apropriação e contumácia nos termos do precedente do STF (RHC 163.334/SC), acolher a tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.