REsp 2137131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jailson Lopes de Oliveira e Josileide Santos Gonçalves Lopes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os recorrentes foram condenados, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, praticado em 2012 e 2013, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 28 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 602-608). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (e-STJ fls. 764-774) redimensionou a pena de multa para 15 dias-multa e fixou a reparação do dano em R$ 3.542.662,68 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Opostos embargos de declaração, o órgão colegiado manteve a decisão. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alega violação aos artigos 619 do Código de Processo Penal e 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e requer a absolvição dos recorrentes por ausência de demonstração do dolo e a inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 (e-STJ fls. 887-906). Segundo se alega, os recorrentes não tinham vontade de suprimir tributos, acreditando que eram descontados na fonte e que o contador estava realizando as declarações em conformidade com as notas fiscais entregues mensalmente. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 955-957), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se destina à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o agravante sustenta que a ausência de dolo na conduta dos recorrentes não foi devidamente apreciada, alegando que as inconsistências nos depoimentos do contador e a falta de intenção de suprimir tributos não foram consideradas. Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que a culpabilidade dos acusados se mostra evidente, pois administravam conjuntamente a empresa e eram responsáveis pelas informações prestadas ao fisco, conforme os depoimentos e provas colhidas (e-STJ fls. 764-774). Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas, e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a responsabilidade dos réus está comprovada é insuscetível de modificação nesta Corte. A argumentação do agravante, ao tentar desqualificar a avaliação fática realizada pelas instâncias ordinárias, não se sustenta, pois busca reavaliar o conjunto probatório já analisado, o que é vedado. A alegação de que os réus não tinham conhecimento técnico suficiente para entender as obrigações tributárias não alteram que eram responsáveis pela administração da empresa e pela prestação de informações ao Fisco, conforme evidenciado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DOLO GENÉRICO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL DEVIDO À GARANTIA DA DÍVIDA NO PROCESSO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMETAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) diasmulta, com valor unitário de 1/20 do salário mínimo pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 337-A, III, do Código Penal. 2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela suficiência da prova de materialidade, autoria e dolo com relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Como é cediço, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3. Considerando essa jurisprudência e o contexto assinalado pelo acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta o agravante, o acolhimento de sua pretensão demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo pacífica orientação jurisprudência desta Corte. 4. Com relação ao pleito de suspensão da ação penal tendo em vista a garantia da dívida no processo de falência, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a "garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). 5. No mais, rever a situação econômico-financeira do agravante, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.044.643/ES, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). 6. "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.075.848/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). 5. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. 6. É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifei) Dessa forma, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, o agravante sustenta que a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90 foi indevida, pois não houve demonstração de grave dano à coletividade, e que a decisão do tribunal de origem não considerou adequadamente os parâmetros jurisprudenciais para sua aplicação. A decisão recorrida, no entanto, fundamentou que o montante sonegado, contabilizando juros e multa, justifica a aplicação da causa de aumento, conforme entendimento consolidado do STJ, que considera o valor atual e integral do dano tributário (e-STJ fls. 764-774). Quanto à discussão jurídica dos autos, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90 é aplicável quando o valor sonegado é significativo, configurando grave dano à coletividade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. 3. Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local. 4. Em Santa Catarina, a legislação de regência não prevê prioridade de créditos, mas define, como grande devedor, aquele sujeito passivo cuja soma dos débitos seja de valor igual ou superior a R$ 1.000.000, 00, nos termos do art. 3º da Portaria PGE/GAB n. 094/17, de 27/11/2017. 5. Caso em que o valor sonegado relativo a ICMS - R$ 207.011,50 - alcança o valor de R$ 625.464,67 com multa e juros, o que não atinge o patamar diferenciado de dívida tributária acolhido pela Fazenda estadual catarinense e, assim, não se torna tampouco apto a caracterizar o grave dano à coletividade do art. 12, I, da Lei 8.137/90. 6. Fixada, assim, a tese de que o grave dano à coletividade é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor). 7. Reduzida a pena, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 8. Recurso especial provido para reduzir as penas a 2 anos de reclusão e a 10 dias-multa e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 25/3/2020, grifei) Dessa maneira, a decisão recorrida, ao aplicar a causa de aumento de pena, está alinhada com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por esses fundamentos, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA