RHC 211508 - DECISAO

RHC 211508 - DECISAO

O atestado médico apresentado após o término da audiência não comprovou especificamente a impossibilidade de comparecimento nem foi produzido tempestivamente; diante das ausências reiteradas e da jurisprudência que admite a decretação da revelia nestes casos, a revelia foi legalmente decretada com fundamento no art. 367 do CPP, não havendo cerceamento de defesa, sendo por isso negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: LIN ZHIWU; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Revelia, Cerceamento De Defesa, Atestado Médico, Direito Ao Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Revelia Cerceamento De Defesa Atestado Médico Direito Ao Interrogatório

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Parties

LIN ZHIWU

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 validez da decretação de revelia diante de ausência à audiência e apresentação tardia de atestado médico
  2. 2 eventual ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de suspensão da decisão que manteve a revelia

Ratio Decidendi

O atestado médico apresentado após o término da audiência não comprovou especificamente a impossibilidade de comparecimento nem foi produzido tempestivamente; diante das ausências reiteradas e da jurisprudência que admite a decretação da revelia nestes casos, a revelia foi legalmente decretada com fundamento no art. 367 do CPP, não havendo cerceamento de defesa, sendo por isso negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.