AREsp 2709843 - ACORDAO

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A denúncia foi considerada apta por descrever condutas concretas da agravante enquadráveis no tipo penal; o acórdão recorrido afirmou dolo e tipicidade com base nas provas dos autos, de modo que o reexame demandado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA HORNBURG PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, mantida a decisão agravada e o acórdão recorrido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Denúncia Inepta, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo, Tipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Denúncia Inepta Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Tipicidade +1 more

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Parties

ANA CAROLINA HORNBURG PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude da denúncia por descrição genérica da conduta
  2. 2 Se a posição de sócia/administradora autoriza presunção de autoria (teoria do domínio do fato)
  3. 3 Ausência de prova de apropriação ou de cobrança dos valores sonegados

Ratio Decidendi

A denúncia foi considerada apta por descrever condutas concretas da agravante enquadráveis no tipo penal; o acórdão recorrido afirmou dolo e tipicidade com base nas provas dos autos, de modo que o reexame demandado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, mantida a decisão agravada e o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental