HC 1004784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de WAGNER DE ARAÚJO GOMES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Habeas Corpus n. 0803124-90.2025.8.15.0000). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/14): HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Estando a narrativa fática contida na inicial suficientemente detalhada, apta, inclusive, ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem ainda, encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, inadmissível falar em inépcia da denúncia. 2. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a inépcia da denúncia. Alega que, "ao contrário do que afirma a denúncia, chancelado pelo acórdão coator, diante apenas dos atos constitutivos não é possível verificar quem, de fato, detinha o poder de gestão da empresa e, especialmente, quem era o responsável pela administração fiscal da WECKER" (e-STJ fl. 10). Dessa forma, requer o trancamento da Ação Penal n. 0807592-73.2023.815.2003. É o relatório. Decido. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia, em flagrante prejuízo à defesa, o que não é a hipótese dos autos. No caso, reproduzo os termos da peça acusatória (e-STJ fls. 19/21): Feito este breve escorço, infere-se das peças informativas que instruem a presente denúncia, especialmente o Auto de Infração nº 93300008.09.00002273/2018-63, que os denunciados, voluntariamente, durante os exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, omitiram saídas de mercadorias do estabelecimento comercial, pois verificou-se, através do Levantamento Financeiro, que as despesas do período apurado sobejaram todos os ganhos obtidos no desempenho da atividade comercial, como consta nos Detalhamentos Financeiros (págs. 262/268 do PIC em anexo). No presente caso, revelou-se que os pagamentos efetuados referentes às despesas da atividade empresarial foram superiores às receitas tidas como auferidas, por meio da saída de mercadorias declaradas ao Fisco, e isso só pode se operar por meio da utilização de recursos de origem não declarada, configurando a omissão de informação às autoridades fazendárias. Salienta-se que as práticas criminosas narradas foram cometidas de forma continuada, em situação de tempo, de local e de maneira de execução semelhantes. As condutas narradas acarretaram a lavratura do Auto de Infração mencionado, cujo débito tributário foi definitivamente lançado e inscrito na Dívida Ativa Paraibana1: .. Outrossim, no que concerne à autoria das condutas, verificou-se que a empresa autuada, conforme informado pelos registros da Junta Comercial do Estado da Paraíba, acostados aos autos, era gerida, à época dos fatos, pelos denunciados DOUGLAS DE ARAÚJO GOMES, TYRONE DE ARAÚJO GOMES, WAGNER DE ARAÚJO GOMES e ALESSANDER DE ARAÚJO GOMES (junho de 1999 em diante - Cláusula Sexta do Contrato de Constituição). Dessa forma, por meio de pessoa jurídica (art. 11 da Lei nº 8.137/90), os denunciados cometeram os delitos ora imputados e angariaram os benefícios existentes, criminosamente, com as supressões do imposto estadual em questão. Resta claro, portanto, que cabia aos denunciados a gestão financeira e patrimonial, assim como o fornecimento de informações ao serviço de contabilidade, além de outras atividades inerentes ao comércio que empreendia. Outrossim, como donos do negócio e administradores no período, tinham plena ciência e total controle das transações e negócios realizados, à época citada, com a responsabilidade de apuração e recolhimento do ICMS devido, bem como o dever de prestarem informações fiscais às autoridades fazendárias. Logo, na condição de administradores constituídos, os denunciados omitiram informação às autoridades fazendárias, fato que gerou a supressão de ICMS ao Estado da Paraíba. Importante informar a este juízo que, antes do oferecimento desta peça, o Órgão Ministerial tentou realizar audiência de mediação com os denunciados, com a finalidade de oportunizar o pagamento ou parcelamento do débito tributário, com o objetivo de extinção ou suspensão da punibilidade, na forma prevista nas Leis nº 10.684/2003 e 12.382/2011. Contudo, não se obteve êxito na solução extrajudicial do conflito, justificando-se, assim, a agitação desta peça acusatória. Veja-se, ainda, o que disse o Tribunal a quo ao denegar a ordem originária (e-STJ fl. 15): Da denúncia apresentada, vê-se, claramente, que o réu, ora paciente, era um dos responsáveis pela "gestão financeira e patrimonial, assim como o fornecimento de informações ao serviço de contabilidade, além de outras atividades inerentes ao comércio que empreendia" (Id. 33194579 - Pág. 4). Tal menção é suficiente para demonstrar como se deu a participação do paciente no crime a ele imputado, preenchendo, satisfatoriamente, os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Nessa tessitura, é considerada apta a denúncia que não individualiza, de forma minudente e pormenorizada, as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pela sonegação fiscal cometida. Conforme alhures transcrito, entendo que a conduta do ora paciente, na medida do possível, foi suficientemente individualizada, tendo a denúncia demonstrado que ele, na qualidade de sócio-proprietário da empresa contribuinte, possuindo poderes de administração da referida sociedade, consoante previsão estatutária e com unidade de desígnios com os demais denunciados, teria concorrido para a supressão de tributos. Além disso, é sempre importante rememorar, diante do contexto em análise, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. Devidamente delineada a conduta, narra a denúncia que os réus, através de sua empresa, fizeram importação de mercadorias pelo porto do Espírito Santo e, alegando que isso ocorria por contrato que continham com terceiro, o qual foi feito com o intuito único de justificar a fraude, por conta e ordem desse, deixaram de repassar ao Estado de São Paulo o ICMS. 4. A necessidade de instrução probatória para fins de constatação do elemento subjetivo do tipo e da participação do acusado, ora recorrente, na gestão da empresa que teria se beneficiado com a sonegação tributária, o qual figura como gestor no contrato social, evidencia a impossibilidade de absolvição sumária, porquanto não identificável de plano, matéria que se envolve com o mérito da causa, razão pela qual a decisão que reservou sua análise para o momento processual posterior é adequada e fundamentada. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabelecendo, com elementos que deverão ser aprofundados durante a instrução criminal, que os recorrentes, como administradores da pessoa jurídica, fraudaram a norma tributária para suprimir pagamento de ICMS. A afirmativa de que possuíam altos cargos e poderes de determinar, decidir e fazer com que os subordinados executassem os atos foi lastreada em atas das assembleias gerais ordinárias, que comprovam o exercício do mandato no período descrito na denúncia. 3. A tese de que os recorrentes, apesar de presidente e vice-presidentes da empresa, com poderes de administração e de gerência, não tiveram nenhum vínculo com a sonegação fiscal não pode ser discutida no habeas corpus, por demandar análise vertical de provas indicadas somente pela defesa, sem o contraditório da parte adversa. .. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DO ACUSADO. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 4. In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve detalhadamente os elementos essenciais da conduta do réu, ora recorrente, nos termos do art. 1º, inciso I, e do art. 2º, inciso II, ambos da Lei n. 8.137/1990. O dominus litis subsume as condutas do réu aos tipos em tela, indicando tanto o inadimplemento do crédito tributário, como a fraude, para caracterizar a sonegação fiscal. Nos termos da exordial acusatória, na condição de único administrador, teria recorrente suprimido tributos federais, mediante a apresentação de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - DIPJ 2008, referente ao ano-calendário de 2007, com os valores relativos à receita bruta zerados, tendo, ainda, omitido-se no ano-calendário de 2008, deixando de apresentar as diversas declarações fiscais acessórias. 5. Pontue-se a necessária distinção conceitual entre denúncia geral e genérica, essencial para aferir a regularidade da peça acusatória no âmbito das infrações de autoria coletiva, em especial nos crimes societários (ou de gabinete), que são aqueles cometidos por presentantes (administradores, diretores ou quaisquer outros membros integrantes de órgão diretivo, sejam sócios ou não) da pessoa jurídica, em concurso de pessoas. A denúncia genérica caracteriza-se pela imputação de vários fatos típicos, genericamente, a integrantes da pessoa jurídica, sem delimitar, minimamente, qual dos denunciados teria agido de tal ou qual maneira. Patente, pois, que a criptoimputação da denúncia genérica vulnera os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como a norma extraída do art. 8º, 2, "b" e "c", da Convenção Americana de Direitos Humanos e do art. 41 do CPP, haja vista a indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar dignamente sua defesa. 6. Imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, malgrado a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal nesses crimes. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. .. 15. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício, apenas para determinar o desentranhamento dos autos do processo criminal todas as provas decorrentes da quebra do sigilo bancário do recorrente sem autorização judicial. (RHC 72.074/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016 ) Dessarte, "não há falar em responsabilidade objetiva, tendo em vista que os recorrentes não foram denunciados apenas por serem sócios da empresa, constando da denúncia que, na condição de administradores, detinham o poder de gerência, o que lhes davam domínio final do fato delituoso" (AgRg no RHC n. 103.206/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA