AREsp 2583090 - DECISAO

AREsp 2583090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dolo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se pode revisar a valoração das provas que levou à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Agravada (apelante na apelação criminal não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Parcelamento/refis, Súmula 7/stj, Valoração De Prova
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Recursos Especial E Agravo Sonegação Fiscal Dolo Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravada (apelante na apelação criminal não identificada no texto)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de dolo genérico para o crime do art.1º,V da Lei 8.137/1990
  3. 3 aplicação do ANPP e sua temporalidade (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de dolo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se pode revisar a valoração das provas que levou à absolvição por ausência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.