AREsp 2886710 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Antônio Carlos da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ fls. 341-342), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 1º, II (16 vezes), e art. 1º, V (34 vezes), ambos da Lei 8.137/90, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Foi fixado o valor de R$ 136.656,48 a título de reparação de danos (e-STJ fls. 301-302). O acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-STJ fls. 307) manteve a condenação em acórdão assim fundamentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, II, (POR DEZESSEIS VEZES), E ART. 1º, V, (POR TRINTA E QUATRO VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE POSSUEM MEIO PRÓPRIO DE IRRESIGNAÇÃO. DÍVIDA CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE. ATENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, ERA O RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. PLENO DOMÍNIO DO FATO (ART. 11 DA LEI N. 8.137/90). CONDUTA TÍPICA. MANIFESTA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PELA OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS A FIM DE REDUZIR O MONTANTE DE TRIBUTO A SER RECOLHIDO. INCONSISTÊNCIAS ENTRE O VOLUME DE VENDAS FORNECIDAS AO FISCO E O EFETIVAMENTE REGISTRADO NAS MÁQUINAS DE CARTÕES. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação ao art. 18 do Código Penal, argumentando que o dolo não pode ser presumido apenas por figurar como sócio da pessoa jurídica. Requereu a absolvição do recorrente ante a inexistência de comprovação de dolo (e-STJ fls. 314-325). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque, para dissentir do entendimento firmado, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza a Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 341). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 349-358), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a discussão gira em torno apenas de matéria de direito, ou seja, se houve ou não violação ao art. 18 do CP, tendo em vista que o dolo foi presumido apenas pelo fato de o agravante ser o sócio da empresa. Argumenta que é possível se presumir dolo no crime de sonegação fiscal apenas por estar registrado na pessoa jurídica como administrador, muito embora a empresa possua contador responsável pela contabilidade e pela entrega das declarações à Receita Federal. Por fim, sustenta que a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é permitida no Recurso Especial, ao contrário do reexame. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 391-394), em parecer assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS. CONDENAÇÃO. PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 16 DIAS-MULTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1. O agravo em recurso especial, apesar de conhecido, não deve ser provido. 2. O agravante visa sua absolvição, sob a alegação de que não há prova suficiente à condenação e que não foi demonstrado o dolo específico da conduta a ele imputada (art. 1º-II da Lei 8.137/90). 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, nos moldes pretendidos no recurso especial para a absolvição do agravante, de fato, exige o revolvido do conjunto probatório dos autos, medida inviável na via especial. Portanto, correta a decisão agravada. - Parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que o dolo não pode ser presumido apenas por figurar como sócio da pessoa jurídica, alegando que não há prova suficiente para a condenação e que não restou demonstrado o dolo específico necessário para a conduta (e-STJ fls. 314-325). Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que, na condição de administrador da empresa, o agravante tinha responsabilidade pela gerência fiscal e tributária, evidenciando o dolo pela omissão nas declarações prestadas às autoridades fazendárias, com inconsistências entre o volume de vendas fornecidas ao fisco e o efetivamente registrado nas máquinas de cartões, além da ausência de escrituração nos livros obrigatórios (e-STJ fls. 301-307). Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o agravante tinha pleno domínio do fato e responsabilidade pela sonegação fiscal é insuscetível de modificação nesta Corte. O recorrente busca, na verdade, rediscutir a avaliação das provas realizadas pelas instâncias ordinárias, ao alegar que o dolo foi presumido indevidamente. No entanto, o acórdão recorrido já estabeleceu que a conduta do agravante, como administrador, era dolosa, pois ele tinha obrigação de verificar o cumprimento das obrigações tributárias e não trouxe aos autos provas que corroborassem suas alegações de que o controle estava nas mãos do gerente e do contador (e-STJ fls. 305). Foi esta a análise probatório do Tribunal a quo: Com efeito, o conjunto probatório evidencia que o acusado era administrador da empresa durante todo o período em que se verificou a ocorrência dos fatos (ev. 1.10). Além disso, não há falar em ausência de dolo, uma vez que na condição de administrador da empresa, tem por obrigação verificar o correto cumprimento dos procedimentos referentes às obrigações tributárias decorrentes da atividade comercial, evidenciando, assim, o manifesto dolo no cometimento do injusto, ainda pela evidente contumácia do atos (mais de 40 atos) - não emissão de notas fiscais e não lançamento das vendas nos livros respectivos. Outrossim, embora tenha imputado a prática dos atos ao gerente do estabelecimento e ao contador, nada trouxe aos autos a corroborar seus argumentos, demonstrando serem infundadas as teses defensivas a afastar a responsabilidade do suplicante pelo cometimento do injusto, pois a prova é cristalina no sentido da ausência, repita-se, da devida escrituração contábil e as das inconsistências entre o volume de operações mercantis e os registros apurados nas máquinas de cartões de crédito, o que deixa patente o dolo. Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990. DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURAM CAUSA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TIPICIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Hamilton da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação pela prática do crime de sonegação de ICMS, tipificado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, praticado por 19 vezes em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). A condenação impôs a pena de 10 meses de detenção em regime inicial aberto e 16 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve justa causa para o recebimento da denúncia e se esta atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal; (ii) avaliar a tipicidade da conduta do recorrente, especialmente no que diz respeito à presença do dolo específico de apropriação; e (iii) determinar se a alegação de dificuldades financeiras configura excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualizando a conduta do recorrente e descrevendo o não recolhimento do ICMS devido nos períodos de junho a dezembro de 2018 e janeiro a dezembro de 2019, acompanhada de documentos fiscais que comprovam a materialidade delitiva. A superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de inépcia da denúncia, conforme entendimento pacificado no STJ. 4. A tipicidade do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 exige a comprovação do dolo específico de apropriação, caracterizado pela contumácia no inadimplemento tributário. No caso, a reiterada inadimplência do ICMS em 19 oportunidades demonstra a contumácia e o dolo específico de apropriação, nos termos da jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC). 5. Dificuldades financeiras alegadas pelo recorrente não configuram excludente de culpabilidade, pois o administrador não demonstrou ter adotado medidas para regularizar a dívida tributária, como renegociação ou parcelamento. O STJ entende que a escolha do gestor de priorizar outras obrigações financeiras não afasta o dolo de apropriação no não recolhimento do tributo. 5. A discussão quanto à ausência de dolo e a inexigibilidade de conduta diversa implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.052.151/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I E II, COMBINADO COM OS ARTS. 11, CAPUT, E 12, I, TODOS DA LEI N. 8.137/90 (SONEGAÇÃO FISCAL POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA COM GRAVE DANO À COLETIVIDADE). VIOLAÇÃO AO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOLO GENÉRICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação ao art. 93 do CPP, o Tribunal de origem constatou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. A inserção de crédito tributário inexistente na declaração prestada ao Fisco acarreta a sonegação fiscal e configura conduta típica. No caso, o crédito tributário declarado se fundou em Decreto revogado dois anos antes. 2.1. As teses de que a conduta estaria abarcada por ação anulatória ou acobertada por decisão judicial carecem de prequestionamento. 3. Para o delito de sonegação fiscal, é suficiente o dolo genérico. No caso, o agravante, na condição de gestor da empresa, com iguais poderes substabelecidos pela principal gestora, com atuação além da área de marketing, com responsabilidade conjunta pelo departamento de vendas que tratava da emissão de notas fiscais, tinha pleno conhecimento de que estava recolhendo ICMS em valor inferior ao devido. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A circunstância judicial da culpabilidade foi valorada negativamente em razão da condição de diretor e procurador direto da proprietária, emanando diversas ordens para que fosse mantida a irregularidade na arrecadação do ICMS, sendo uma conduta premeditada, a denotar maior reprovação da conduta. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.453/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA