HC 1013381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (apelação n. 0002808-94.2020.8.15.2002). Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo crime do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa. O feito de origem transitou em julgado em 12/9/2024 (fls. 4 e 12). No presente mandamus, o impetrante alega que "resta demonstrada a necessidade de absolvição da paciente, por impossibilidade de ser-lhe imputada a suposta conduta criminosa de sonegação fiscal, merecendo ser absolvida nos termos do artigo 386, V e VII, do CPP" (fl. 11). E que "Não é justo que uma senhora que sempre honrou com seus deveres passe a cumprir uma pena tão severa (3 anos e 4 meses) por um crime para o qual não concorreu e não existe nenhuma prova em contrário, já que, conforme provado, quem fazia a movimentação relacionado as informações tributárias era a contabilidade e o funcionário A D V, sendo tais informações totalmente desconsideradas pelos julgadores" (fl. 12). Requer, inclusive liminarmente, "suspender o processo de execução penal n.º 9003360-61.2024.8.15.2002, até o julgamento do presente habeas corpus; b) ao final, a concessão da ordem para absolver a paciente, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal" (fl. 12). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se buscar a absolvição pelo delito do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma re visão criminal, em uma situação n a qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA