HC 1010788 - DECISAO

HC 1010788 - DECISAO

Como o indeferimento do pedido de expedição de ofício foi fundamentado pela Corte de origem e enquadrado como diligência desnecessária ou protelatória, e tendo em vista o princípio de que o magistrado é o destinatário da prova (art. 400, § 1º, CPP), a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais decisões de produção probatória; assim, não se conhece do writ por ausência de ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GIULIANA VENOSI VIOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Indeferimento De Provas, Habeas Corpus, Art. 400, § 1º Do CPP, Expedição De Ofício À SEFAZ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Indeferimento De Provas Habeas Corpus Art. 400, § 1º Do CPP Expedição De Ofício À SEFAZ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIULIANA VENOSI VIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que conheceu e julgou HC na instância ordinária
  2. 2 indeferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
  3. 3 poder do magistrado de indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

Como o indeferimento do pedido de expedição de ofício foi fundamentado pela Corte de origem e enquadrado como diligência desnecessária ou protelatória, e tendo em vista o princípio de que o magistrado é o destinatário da prova (art. 400, § 1º, CPP), a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais decisões de produção probatória; assim, não se conhece do writ por ausência de ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.