AREsp 2690581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar as alegações, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos embargos de declaração; que o aditamento da denúncia trouxe modificação fática substancial interrompendo a prescrição; que as provas documentais (certidões de dívida ativa, DIMEs) e prova oral comprovam materialidade e autoria; que dificuldades financeiras não comprovadas não afastam a culpabilidade; e que a representação fiscal é prova irrepetível admitindo contraditório diferido; constatados dolo de apropriação e contumácia (17 vezes), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA; Agravante: ROBERTO HENSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Contraditório Diferido, Dolo De Apropriação, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prova Documental Não Repetível, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
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Parties

ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA

Agravante

ROBERTO HENSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 619 do CPP
  2. 2 valoração da prova e aplicação do art. 156 do CPP (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 uso de documentação fiscal/representação fiscal como prova irrepetível e contraditório diferido (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar as alegações, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos embargos de declaração; que o aditamento da denúncia trouxe modificação fática substancial interrompendo a prescrição; que as provas documentais (certidões de dívida ativa, DIMEs) e prova oral comprovam materialidade e autoria; que dificuldades financeiras não comprovadas não afastam a culpabilidade; e que a representação fiscal é prova irrepetível admitindo contraditório diferido; constatados dolo de apropriação e contumácia (17 vezes), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.